Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP . RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO COM BASE NA ANÁLISE DE IMAGENS DO LOCAL DO CRIME... Verifica-se, assim que os indícios de autoria que lastrearam a denúncia são fundados em reconhecimento em sede policial realizado em desacordo com as formalidades do artigo 226 do CPP , não sendo suficientes... provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais denunciados, nos termos do art. 580 do CPP

Ao STJ, o MPF suscitou, dentre outros argumentos, a inocorrência de quebra indevida de sigilo fiscal e a violação a artigos do Código de Processo Penal ( CPP )... Quanto à violação dos artigos do CPP , o ministro destacou que a própria interposição de recurso especial é descabida, pois o acórdão do TRF2, nesse tópico, está baseado, exclusivamente, em fundamento

O ministro destacou, ainda, que o juízo de origem, caso julgue necessário, pode fixar outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP ).

Para Schietti, o reconhecimento não foi feito em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal , o que invalida o procedimento... Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP , afeta todos os subsequentes", disse... "A leitura da sentença e do acórdão permitem inferir que a condenação do réu teve por base apenas o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia — sem observância do art. 226 do CPP — e depois confirmado

Note-se que § 9º do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê apenas que a vítima será intimada da homologação do acordo, bem como de seu descumprimento, sem a determinação de que o investigado seja... Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar

Havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação da defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP)... de recursos excepcionais ou de seus respectivos agravos não resulta na configuração de desídia por parte da defesa técnica, pois, tendo em vista o princípio da voluntariedade previsto no artigo 574 do CPP

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . 71) LEI Nº 13.330 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016... Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal , relativos à prova, e dá outras providências; 24) LEI Nº 11.705 , DE 19 JUNHO DE 2008... - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 3) LEI No 10.695 , DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova

Os documentos juntados comprovam que o agravante está extremamente debilitado (art. 318 , II , do CPP ) por motivo de disparos de arma de fogo... ART. 318 , II , DO CPP . PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE. INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... É firme a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal

Aduz estarem ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP , de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente... Argumenta a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP... A prisão preventiva deve estar fundamentada nos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 312 do CPP , quais sejam: fumus comissi delicti e o periculum libertatis

Fonte: Art. 798-A , CPP . Modelo de petições penais: Aqui... Novidade incluída no CPP pela Lei nº 14.365 , de 2022, é a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive