Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
Neucimar Fraga - que altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
Neucimar Fraga - que altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego