DECISÃO: Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
“Considerando que dentro da regência legal da CLT não há qualquer dispositivo que regule o prazo prescricional para a pena de demissão, deve ser aplicado, no caso, subsidiariamente, o art. 23 , I , da... todos da Lei 8.429 /1992... Lei nº 8.429 /1992, que prevê o prazo de cinco anos a contar do término do exercício da função pública pelo réu”, explicou