Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário, explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que esse tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública; por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

Saiba mais: Acumulação de cargo, emprego, função ou provento de agentes públicos Constituição Federal Art 37: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade... Prejulgados do TCE/SC Nº 1644 Nº 1778 Fonte: Constituição Federal e portal TCE/SC Acompanhe o TCE/SC: www.tce.sc.gov.br — Notícias — Rádio TCE/SC Twitter: @TCE_SC Youtube: Tribunal de Contas SC WhatsApp... de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos

A expressão “técnico” em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal... 37 , inciso II , da Constituição Federal , sendo irregular sua instituição como cargo honorífico por meio de resolução... 40, § 7º , incisos I e II , da Constituição Federal , c/c o princípio da isonomia

possui a seguinte redação (g.n.): “Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões... Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do § 8º do art. 40 da Constituição , na redação da EC 20/1958, uma vez... Ocorre que o inativo e o pensionista, que ínsita aos seus respectivos benefícios a característica da paridade, continuaram a receber 50 pontos da gratificação, já que o item b do inciso I , do art. 50

37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art

37 , incisos XIV , XVI e XVII , da Constituição da República, caso em que ele deverá optar por uma das gratificações... Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62 , II da CLT , considerando a regra específica prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Fonte: Secom/TRT-RS... gratificação de função não mais exercida (Súmula nº 372, item I, do TST) não pode receber cumulativamente o pagamento de nova gratificação de função, de forma integral, tendo em vista a vedação contida no art

O relator, analisando a questão, ressaltou que o art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição da República prevê a possibilidade de os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e, desde... Apelou a Universidade para o TRF, alegando, em síntese, que a pretensão dos candidatos foi negada devido à proibição contida nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e no art. 8º , XVII , da Constituição Federal... Considerou o relator que a proibição contida no art. 30 do Decreto 92.790 /86, que regulamenta a referida lei, de igual modo, não pode coibir a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, desde

Segundo o que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto... no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10 , VIII , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA