Art. 57 da Lei nº 8213 /91 em Notícias

da Lei Federal 8.213 /91... Com esse argumento, ele pede para ter seu pleito de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei 8.213 /91... Requer também que seja suprida a omissão legislativa, no seu caso, determinando-se a aplicação da Lei 8.213 /91, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria

da Lei Federal 8.213 /91... Com esse argumento, ele pede para ter seu pleito de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei 8.213 /91... Requer também que seja suprida a omissão legislativa, no seu caso, determinando-se a aplicação da Lei 8.213 /91, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria

da Lei Federal 8.213 /91... Com esse argumento, ele pede para ter seu pleito de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei 8.213 /91... Requer também que seja suprida a omissão legislativa, no seu caso, determinando-se a aplicação da Lei 8.213 /91, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria

da Lei Federal 8.213 /91... Com esse argumento, ele pede para ter seu pleito de aposentadoria analisado pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei 8.213 /91... Requer também que seja suprida a omissão legislativa, no seu caso, determinando-se a aplicação da Lei 8.213 /91, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria

da Lei 8.213 /91... O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57 , da Lei 8.213 /91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... da Lei 8.213 /91, "enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame"

da Lei 8.213 /91... O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57 , da Lei 8.213 /91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... da Lei 8.213 /91, "enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame"

O autor pedia ao STF que lhe concedesse a aposentadoria nos termos do artigo 57 , da Lei nº 8.213 /91, aplicável ao trabalhador segurado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho... da Lei 8.213 /91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante". ( MI nº 800 )... da Lei nº 8.213 /91. * Esse entendimento foi ratificado no julgamento do MI nº 795 , em abril de 2009, quando a corte definiu a exata extensão do pedido, com base no reconhecimento da mora legislativa

da Lei 8.213 /91... Pela decisão do ministro, os cirurgiões dentistas podem solicitar a aplicação das regras do artigo 57 da Lei 8.213 /91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas... mandados de injunção que pedem a concessão de contagem especial de tempo de serviço de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade, de acordo com as regras do artigo 57

Alega que sempre exerceu a atividade em condições especiais e que “tem direito à conversão do tempo especial em comum, na forma da jurisprudência do STF, que determinou a aplicação da Lei 8.213 /91 no... Afirma que “é plenamente possível aplicar-se os critérios definidos pela Lei 8.213 /91, especialmente quando se considera que a CF, desde a chamada Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 20 de... x Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57

O benefício ora analisado foi disciplinado, no que concerne à relação de concessão, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 que, em síntese, mantiveram o mesmo critério material legal anterior... A Lei 9.032 /95 alterou por completo o artigo 57 da Lei 8.213 /91 limitando a caracterização de tempo de serviço especial àquele realmente exercido na presença de agentes agressores... A Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998 revogou o 5º do artigo 57 da Lei 8.213 /91 impossibilitando aos segurados a conversão de tempo de serviço especial para comum