Regulamentação do comércio eletrônico no Brasil e um contexto de tutela à pessoa na Sociedade da Informação
Tais obrigações já estavam presentes no art. 6º do CDC , mas aqui, são específicas e, mesmo assim, não excluem aquelas do CDC... 6 , inc... ún. do Código Civil e no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor