Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... Para a 8ª Turma, a cláusula de acordo coletivo que flexibiliza a hora noturna, prevista no artigo 73 , parágrafo 1º , da CLT como de 52 minutos e 30 segundos, é inválida... Isso porque matéria que diz respeito à saúde e segurança do trabalho não pode ser objeto de negociação coletiva

em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei”, o que seria o caso do vigia... Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador... Submetia-se ao regime ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT

Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

"Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

Emmanoel Pereira, deu razão ao vigia Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador É norma de saúde, segurança e medicina do trabalho... escala já certa e determinada, fixada em convenção coletiva, em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei, o que seria o caso do vigia Diante disso... por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT Contrariando a previsão da CLT , o acordo coletivo da categoria estabeleceu como

"Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73 , § 1º , da CLT , à duração da hora diurna... PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT . TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO... Súmula 101 ADICIONAL NOTURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVAPARA EQUIPARAR A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA À DIURNA

Importante salientar que, muito embora a reclamante faça parte de categoria diferenciada, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno... superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela... A julgadora destacou que a categoria dos professores possui, de fato, regras próprias quanto à jornada máxima e remuneração, previstas nos artigos 318 a 321 da CLT

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... Entretanto, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno não foi o único benefício aos trabalhadores que laboram nesse período... No Brasil entende-se como período noturno: na área urbana, o período compreendido entre 22hs e 5hs (art. 73 , 2º , CLT ); rurais na lavoura, das 21 às 5hs e na pecuária 20hs às 4 hs