Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

Sérgio Schwartsman: Sempre que houver rescisão de contrato por prazo indeterminado, nos termos do artigo 487 da CLT... Assim, por exemplo, em caso de Contrato de Experiência, que não será renovado na data de seu término, não dá direito ao aviso prévio... trabalho no período do aviso prévio

Além disso, ressaltou, não houve saldo suficiente a receber no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, tornando impossível qualquer desconto do aviso prévio, da forma prevista no parágrafo 2º do artigo... Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como... Ela explicou que, nos contratos por prazo indeterminado, se o empregado não der o aviso prévio, o empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

É sabido que o aviso prévio é a comunicação/notificação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que deseja encerrar a relação empregatícia... Mas, será que esse período de aviso prévio é contabilizado como tempo de contribuição previdenciária... aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço

O trabalhador recorreu ao TST e a Sétima Turma da Corte garantiu sua inclusão, com o entendimento de que a data da rescisão contratual deve corresponder à do término do aviso prévio... Durante o período de 90 dias de aviso prévio, a GM instituiu o PDV, que exigia para a adesão, entre outros requisitos, que o contrato de trabalho estivesse em vigor... No entendimento da SDI-1, o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado e, portanto, abrange todos os efeitos legais do vínculo empregatício

Posso perder o aviso-prévio? Sim. A CLT diz que se o colaborador cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do aviso-prévio... Caso aceite a reconsideração ou continue exercendo suas funções na empresa depois do prazo do aviso-prévio, o contrato continuará em vigor, como se o aviso nunca tivesse existido... Caso essa iniciativa venha do trabalhador, a empresa pode descontar o valor do aviso na rescisão de emprego. Observação: O empregado pode optar pela redução do aviso-prévio em 7 dias

O trabalhador recorreu ao TST e a Sétima Turma da Corte garantiu sua inclusão, com o entendimento de que a data da rescisão contratual deve corresponder à do término do aviso prévio... Durante o período de 90 dias de aviso prévio, a GM instituiu o PDV, que exigia para a adesão, entre outros requisitos, que o contrato de trabalho estivesse em vigor... No entendimento da SDI-1, o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado e, portanto, abrange todos os efeitos legais do vínculo empregatício

a contagem do acréscimo de 03 (três) dias ao aviso prévio deve seguir a tabela abaixo transcrita: Tempo de Serviço Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (anos completos) (nº de dias) 0 30 1 33... sem qualquer prejuízo na remuneração; e) O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais, isto significa que o aviso prévio proporcional será contabilizado no tempo de... serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive seus reflexos no pagamento do 13º salário e férias na rescisão; f) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem

A decisão é da juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari (MG) para quem o patrão não pode descontar o aviso prévio não trabalhado... A juíza adota o entendimento de que o empregador não pode descontar o aviso prévio de salários correspondentes, uma vez que não houve prestação de serviços... Como, no caso, a empresa não comprovou qualquer prejuízo, a magistrada considerou ilegal o desconto realizado na rescisão, julgando procedente o pedido de restituição do valor descontado a título de aviso prévio

da nova Lei, ou aos contratos que estavam em período de aviso prévio no momento da publicação... Antes, os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio... Veja-se que o artigo 487 da CLT prevê a necessidade de aviso prévio na relação de trabalho, tanto por parte do empregador na rescisão sem justa causa, quanto do empregado no pedido de demissão

A Transpaulo quis descontar o aviso-prévio das verbas rescisórias por entender que a demissão foi voluntária... Segundo o artigo 487 , parágrafo segundo, da CLT , a ausência de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontá-lo dos salários... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho impediu a Rápido Transpaulo Ltda. de descontar das verbas rescisórias de um conferente os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele