Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 44)... Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 147/148)... Após, o requerido apresentou alegações finais e requereu a absolvição (fls. 137/143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO

da multa... De acordo com a documentação analisada, a paralisação da obra ocorreu por falta de projeto adequado... Não prospera também, no presente caso, a alegação de prejuízo ao erário pelo fato de abertura de novo procedimento licitatório

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os

- falta de outro endereço - Prov... o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... ineficácia que foi realizada junto à matrícula do imóvel da autora, visto não se tratar de nulidade de pleno direito do registro, como prevê o artigo 214 da Lei 6.015 /73, tratando-se, ao contrário, de alegação

Paulo Roberto Vieira Ribeiro, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 35, inciso II do citado Diploma Legal, em razão da reincidência nas falhas decorrentes da falta de um controle... multa ao responsável (ACÓRDÃO 414/2013)... ; e os Conselheiros Pedro Lino, Gildásio Penedo Filho e Carolina Costa, pela aplicação da multa

o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... A simples alegação da requerente de o artigo 538 da CLT aplica-se somente às Federações e Confederações é destituída de qualquer fundamento... À falta de declaração judicial expressa de que a Lei nº 8.212 /1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei nº 7.711 /1988

o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... Na peça exordial, o Oficial aduziu a falta das informações dos dados da esposa do herdeiro C... Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Municipalidade de São Paulo – A. de A. e outros - Retificação de registro de imóvel - nova descrição do imóvel - aumento de área - notificação

B) Independentemente da resposta dada ao item anterior, poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel, recebendo os demais bens... Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem... Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado

Por fim, defendeu-se da alegação da suscitante, no sentido de que houve exigência de apresentação dos instrumentos particulares de promessa de venda e compra e cessão de direitos para registro. 3... de oferta ao público externo de qualquer um dos seguintes serviços: I - consulta aos autos digitais; II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou III - citações, intimações ou notificações eletrônicas... Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. 5.1

A falta de atendimento à liminar deferida para ciência da parte adquirente do negócio anterior com o autor, não é suficiente para identificar responsabilidade civil do tabelião, pois a ordem judicial se... Na verdade, em relação a essa ré, sem embargo existentes alegações de ato ilícito e de danos, as assertivas anteriores indicam a inexistência de nexo de causalidade que impede a responsabilização civil... MULTA EQUIVOCADAMENTE IMPOSTA. DETRAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL