Ante a Devolução da Carta Precatória em Notícias

Expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Guarulhos para que fosse averbado o auto de arrecadação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o serventuário negou-se a realizar o registro, pois a... promessa de venda pela Bencap teve seu preço total pago no ato do contrato, beneficiando a promitente vendedora, ora falida, motivo pelo qual a volta do imóvel ao patrimônio da falida deveria implicar a devolução... De acordo com o relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com

Expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Guarulhos para que fosse averbado o auto de arrecadação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o serventuário negou-se a realizar o registro, pois a... promessa de venda pela Bencap teve seu preço total pago no ato do contrato, beneficiando a promitente vendedora, ora falida, motivo pelo qual a volta do imóvel ao patrimônio da falida deveria implicar a devolução... De acordo com o relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com

Expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Guarulhos para que fosse averbado o auto de arrecadação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o serventuário negou-se a realizar o registro, pois a... promessa de venda pela Bencap teve seu preço total pago no ato do contrato, beneficiando a promitente vendedora, ora falida, motivo pelo qual a volta do imóvel ao patrimônio da falida deveria implicar a devolução... De acordo com o relator, ministro Luís Felipe Salomão, ao contrário do que é alegado pela Paulifac, o fato de a Bencap ter sido incorporada pela Brascorp antes da decretação de sua falência não faz com

Despachos-mandados, ofícios e petições que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída e impressa após a emissão... Antes da distribuição, a SADM deverá verificar se o mandado está de acordo com as formalidades legais e regulamentares e se está devidamente instruído... O prazo previsto no subitem 3.1 desta seção será reduzido para cinco dias antes do recesso de fim de ano, regulado pelo Provimento CSM nº 1948/2012, se as férias marcadas em escala formarem com o recesso

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar- se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para... A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. Art. 41

Seção X Das Cartas Precatórias Artigo 24 As Cartas Precatórias são dispensadas de autuação, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas... Artigo 25 Após a implantação do Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolo Eletrônico, o Tribunal de Justiça aplicará o mesmo sistema para implantação da Carta Precatória Digital, entre todos os Juízos... ao Juízo deprecante, comunicando o cumprimento e a devolução ao Juiz

- Ante a devolução da carta precatória para oitiva da testemunha de defesa, declaro encerrada a instrução. Por conseguinte, concedo o prazo de quinze dias para apresentação de alegações finais... M- Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial... K.e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial

precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação... no local indicado para esta finalidade pela administração judiciária, de todos os processos que já contenham decisão determinativa de arquivamento; g) Efetivação da remessa de autos de processos ou cartas... dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ, com afixação de etiqueta na lateral; c) Identificação dos autos em carga fora de cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução

R: Sim. 5.6.5 – A secretaria solicita informação sobre a carta precatória, transcorridos 30 dias da postagem... Concentração dos serventuários nesta tarefa. 5.6.3 – Existem cartas precatórias recebidas e ainda não devolvidas, com prazo excedido? R: Sim... Excesso de processos e falta de estrutura de gabinete. 5.6.3 -Existem cartas precatórias recebidas e ainda não devolvidas, com prazo excedido