Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição... A recorrente alega ofensa aos parágrafos 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal

Ele esclareceu que o RAT possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie contribuições sociais (artigos 146 , caput e 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito... desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos 3.048 /1999 e 6.957 /2009) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade tributária (artigo 150 , inciso I , da CF/88

A PF/ES ainda ressaltou que o INSS tem de respeitar o princípio de proibição de aumento de gastos sem a respectiva fonte de custeio, prevista no artigo 195 da Constituição da República, sob pena de criar... Explicou que como os segurados favorecidos tiveram seus benefícios previdenciários concedidos antes da CF 88, não tem direito as correções solicitadas... Argumentaram os valores poderiam ser revisados, mesmo tendo sido concedidos antes da Constituição Federal (CF) de 1988

IX , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da Constituição da República... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... A ofensa à Constituição , se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário

da CF/88... comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem a edição de lei complementar, conforme prevê o art. 195

da CF/88... comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem a edição de lei complementar, conforme prevê o art. 195

A primeira instância negou o pedido das empresas, por entender desnecessária a edição da LC para o exercício de competência originária relativo às contribuições sociais previstas no artigo 195 da CF/88... Restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal

São invencionices, pois desconsideram os artigos 165 , 194 , 195 e 239 da Constituição... Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total)... Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social

A Turma reformou parcialmente a sentença para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar parcela devida a título de SAT, por força do disposto no inciso VIII , do artigo 114 , da CF/88... I , a e II , da Constituição Federal... denominado SAT (parcela destinada ao financiamento das aposentadorias especiais), uma vez que ele está incluído nas contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social, previstas no artigo 195

A Turma reformou parcialmente a sentença para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar parcela devida a título de SAT, por força do disposto no inciso VIII , do artigo 114 , da CF/88... I , a e II , da Constituição Federal... denominado SAT (parcela destinada ao financiamento das aposentadorias especiais), uma vez que ele está incluído nas contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social, previstas no artigo 195