Reconhecida inconstitucionalidade de dispositivo legal que estabelece limite para sequestro em RPV
Regra geral está no pagamento via precatório, observada sua ordem cronológica, repercutindo seu pagamento nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais (art. 100 e § 5º, CF/88 )... das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, cuja quantificação aceita fixação diversa, conforme a capacidade econômica das diferentes entidades de direito público ( §§ 3º e 4º do art. 100 , CF/88... a lei, ao estabelecer limite de valor submisso a sequestro, regrou, nitidamente, sobre direito processual civil, matéria de privativa competência da União Federal, de acordo com o inciso I do artigo 22