Art. 331 do Código Penal em Notícias

O Ministério Público Federal, então, ofereceu denúncia baseada no artigo 331 do Código Penal , que prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa para aqueles que desrespeitarem funcionários públicos... Baseado nesse argumento, o juiz conclui que a Convenção Americana de Direitos Humanos deve prevalecer sobre o Código Penal , levando, assim, à rejeição da denúncia. Clique aqui para ler a decisão

por V.R, condenado pelos delitos previstos no artigo 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação), do Código de Trânsito Brasileiro , e no artigo 331... (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), do Código Penal , à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva

O crime de Desacato, disposto no artigo 331 do Código Penal , se torna motivo de discussão de tempos em tempos... Quantas pessoas não conhecem ou ouviram falar da famigerada placa descrevendo o artigo 331 do Código Penal fixada em repartições públicas? Inclusive pregada em local bem visível... Portanto, caso se impute a alguém a prática do crime constante no artigo 331 do Código Penal , este indivíduo que fez uma manifestação pública de desapreço ao funcionário público, deverá ser absolvido

Eles foram presos em flagrante delito, em virtude da suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129 , 329 , 330 e 331 do Código Penal Brasileiro.

do Código Penal CP ) e de resistência (art. 329 do CP ) por opor-se à prisão... procurador da República Onésio Soares Amaral, autor da denúncia, ao desacatar os agentes da PRF que estavam no exercício da função pública e em razão dela, o advogado cometeu os crimes de desacato (art. 331

Em dezembro de 2016, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 331 do Código Penal , que define o desacato, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de... Já na ADPF 187, a corte entendeu que manifestações públicas pela descriminalização do uso de drogas não podem ser enquadradas no crime de apologia ao crime, descrito no artigo 287 do Código Penal... O Código Penal não descreve com precisão o que é desacatar um agente público, o que deixa a tipificação da conduta “sujeita a interpretação judicial”, o que “possibilita a ocorrência de arbitrariedades

De acordo com o artigo 331 do Código Penal , o crime de desacato consiste em infração penal de menor potencial ofensivo, com pena de seis meses a dois anos ou multa.

Em dezembro de 2016, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 331 do Código Penal , que define o desacato, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de... Já na ADPF 187, a corte entendeu que manifestações públicas pela descriminalização do uso de drogas não podem ser enquadradas no crime de apologia ao crime, descrito no artigo 287 do Código Penal... O Código Penal não descreve com precisão o que é desacatar um agente público, o que deixa a tipificação da conduta “sujeita a interpretação judicial”, o que “possibilita a ocorrência de arbitrariedades

do Código Penal CP ) e de resistência (art. 329 do CP ) por opor-se à prisão... procurador da República Onésio Soares Amaral, autor da denúncia, ao desacatar os agentes da PRF que estavam no exercício da função pública e em razão dela, o advogado cometeu os crimes de desacato (art. 331

do Código Penal... deste ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação pela inconstitucionalidade dessa tipificação penal, prevista no artigo 331