Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego
10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa... Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT