Ato e Contrato Administrativo em Notícias

De acordo com o relatório-voto estão irregulares e ilegais as fases de formalização e execução financeira do contrato administrativo... No processo TC 35389/2011 está à análise ao contrato administrativo que teve por objeto o fornecimento de 279 mil litros de óleo diesel e 43 mil litros de gasolina... Na sessão da 1º Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul foram analisados dois contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Tacuru, gestão do prefeito Claudio Rocha Barcelos

Como resume o Gepatria na ação, “A ilicitude do contrato administrativo decorre, a um só tempo, de sua desnecessidade para a consecução do interesse público, além, é claro, de sua lesividade aos cofres... No mérito do processo, que o contrato que permitiu a contratação do escritório de advocacia seja decretado nulo e que os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa, o que pode levar... Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), a apresentar ação civil pública por ato

O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Executivo e as empresas prestadoras do serviço de transporte público... “O ato normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a forma de prestação de serviço de transporte coletivo, estabelecendo que os ônibus não podem “em hipótese alguma” circular sem a

Os contratos administrativos contêm cláusulas regulamentares e cláusulas financeiras... Aceita-se essa medida, porque é do interesse público garantir a continuidade dos contratos administrativos... O fato de ser inserida a cláusula de arbitragem nos contratos administrativos não significa que ela possa referir-se a todas as matérias de que trata o contrato, porque algumas podem se referir a direitos

Públicos e Controle de Atos Administrativos... da Advocacia-Geral da União, com o apoio da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/SC, promoveu nesta quinta-feira (21), no auditório da Seccional, o 2º Seminário e Workshop sobre Licitações, Contratos... A programação contou ainda com discussões sobre a Câmara de Conciliação e Arbritagem da Administração Federal e Câmaras Locais de Conciliação; Processos Administrativos; Preparo de Editais; e Oficina de

Segundo informações do processo, a professora havia celebrado contrato administrativo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), para atender às necessidades... No dia 18 de setembro de 2013, na vigência do contrato, descobriu que estava grávida... emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato

O processo TC/2387/2011, que cuida do Contrato Administrativo n. 6/2011, proveniente do Pregão Presencial n. 1/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Inocência e S.H Informática Ltda, cujo objeto... O processo TC/106035/2011, Cuida-se do Contrato Administrativo n. 150/2011, derivado do Pregão Presencial n. 72/2011, celebrado entre a prefeitura municipal de Cassilândia e Elaine Maria Barbosa Nunes... O processo TC/11081/2013, refere-se ao Contrato Administrativo nº 2358/2013, oriundo do Procedimento Licitatório na modalidade Concorrência nº 01/2013, estando esta sob análise, conjuntamente com a formalização

Dentre os irregulares está o TC/2196/2013 que trata da prestação de contas do contrato administrativo nº 3/2010 firmado entre a Câmara Municipal de Aquidauana e a empresa Editora GDS Ltda., para publicação... Votando pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira do contrato administrativo nº 042/2012, realizado entre a Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso e a empresa Aquino e Flores Ltda... dos atos oficiais do órgão

Segundo informações do processo, a professora havia celebrado contrato administrativo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), para atender às necessidades... No dia 18 de setembro de 2013, na vigência do contrato, descobriu que estava grávida... emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato

O processo TC/18222/2012, a conselheira votou pela regularidade com ressalva dos atos de execução financeira do Contrato Administrativo nº 39/2012, que cuida da contratação pública celebrada pelo município... No processo TC/74682/2011, o conselheiro votou regular com ressalva do Contrato Administrativo nº 204/2011 (3ª fase), celebrado entre o Município de Nova Andradina e a empresa 14 Brasil Telecom Celular... O conselheiro votou pelo não registro do ato de Admissão Pessoal e aplicou a multa de 50 Uferms (R$ 1.219,50), ao ex-prefeito do referido município, Arlei Silva Barbosa, pelo não atendimento à intimação