Ausência de Demonstração de Culpa Exclusiva da Vítima em Notícias

O município interpôs apelação cível alegando culpa exclusiva da avó da criança, que permitiu que os servidores deixassem as ferramentas no interior de sua residência... Ressaltou ainda que não ficou demonstrada a culpa ou o dolo do município, aduzindo que a ausência do nexo de causalidade não gera para o poder público a obrigação de indenizar... “Dessa forma, é nítida a presença dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva do município, sendo desnecessária a demonstração de culpa, configurando portanto, seu dever de

O juiz explica que “na esteira da responsabilidade civil objetiva basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ficando a vítima dispensada de provar o dolo/culpa da Administração... Contudo, permite-se que o Poder Público demonstre que o fato foi provocado por força de caso fortuito ou força maior, por terceiro e por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para excluir ou atenuar... Alega que em face da ausência de previsão na rede pública, realizou exame de videocolonoscopia na rede privada, onde se constatou que os profissionais responsáveis pela cirurgia deixaram em seu organismo

O juiz explica que na esteira da responsabilidade civil objetiva basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ficando a vítima dispensada de provar o dolo/culpa da Administração... Contudo, permite-se que o Poder Público demonstre que o fato foi provocado por força de caso fortuito ou força maior, por terceiro e por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para excluir ou atenuar... Alega que em face da ausência de previsão na rede pública, realizou exame de videocolonoscopia na rede privada, onde se constatou que os profissionais responsáveis pela cirurgia deixaram em seu organismo

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO DANO AMBIENTAL NA LOCALIDADE... CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. 3. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DE DURAÇÃO... "Não se verifica culpa exclusiva da vítima quando não há prova de que ela transitasse em velocidade incompatível com a via, tendo sido alvejada pelo veículo do acusado na sua faixa de circulação, que era

Sustentando a exclusão de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima pelo evento, disse que o vigia deveria ter utilizado as barras destinadas aos passageiros para evitar o acidente, especialmente... Citando provas documentais e periciais, afirmou não existir demonstração de sequelas ou incapacidade do autor em decorrência do acidente... Pediu , ainda, a diminuição do valor da indenização e negou que haja prova dos lucros cessantes pleiteados pela vítima

Sustentando a exclusão de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima pelo evento, disse que o vigia deveria ter utilizado as barras destinadas aos passageiros para evitar o acidente, especialmente... Citando provas documentais e periciais, afirmou não existir demonstração de sequelas ou incapacidade do autor em decorrência do acidente... Pediu, ainda, a diminuição do valor da indenização e negou que haja prova dos lucros cessantes pleiteados pela vítima

Desse modo, as situações que servem para afastar o nexo de causalidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa exclusiva de terceiro, da mesma forma servem para exonerar... Portanto, cabe ressalvar que o caso é diverso daquele que foi solucionado pelo recurso repetitivo, e que não se adota o fundamento de culpa exclusiva da vítima da sentença, mas de fortuito externo, sem... Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Impossibilidade

"Entende-se, no particular, que somente a demonstração inequívoca de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima eximiria o empregador da obrigação indenizatória... Justificou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que posicionou de forma equivocada os pinos da prensa... Salientou que o laudo médico é objetivo e conclui pela ausência de restrição motora na mão direita, sendo que o recorrido trabalhou por mais quatro anos, sem qualquer problema

Culpa da vítima Para o relator, a tese de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, na modalidade da negligência, é inaceitável... Em detida análise sobre o tema, o relator afastou por completo a possibilidade de culpa exclusiva da vítima, levantada pelas rés, e até mesmo de culpa concorrente... Para ele, o acidente ocorrido insere-se no conceito de poluição previsto no artigo 3º, tendo em vista que decorreu de ausência de saúde do meio ambiente produtivo

“Entende-se, no particular, que somente a demonstração inequívoca de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima eximiria o empregador da obrigação indenizatória... ” Justificou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que posicionou de forma equivocada os pinos da prensa... Salientou que o laudo médico é objetivo e conclui pela ausência de restrição motora na mão direita, sendo que o recorrido trabalhou por mais quatro anos, sem qualquer problema