Código Florestal Brasileiro em Notícias

Quase 18 meses depois, o Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (12/8) o acórdão das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas sobre o Código Florestal brasileiro... O Código Florestal foi objeto de muitas discussões desde 2012... O Código Florestal estabelece normas sobre proteção de vegetação, parâmetros de reserva legal e estabelece o controle de exploração de matéria-prima de origem florestal

Quase 18 meses depois, o Supremo Tribunal Federal publicou nesta segunda-feira (12/8) o acórdão das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas sobre o Código Florestal brasileiro... O Código Florestal foi objeto de muitas discussões desde 2012... O Código Florestal estabelece normas sobre proteção de vegetação, parâmetros de reserva legal e estabelece o controle de exploração de matéria-prima de origem florestal

Ao negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do juiz... Sustentou que o apelado não possuía licenciamento ambiental e que o Código Florestal não concedeu anistia aos ilícitos cometidos anteriormente à sua edição... Com fundamento no art. 59 da Lei 12.651/2021 ( Código Florestal ), o juiz federal constatou na sentença que, tendo o desmate da vegetação nativa ocorrido antes de 22/07/2008, na data da autuação o autor

Indústria de multas Heinze presidiu o debate e garantiu que seu objetivo é tornar o Código Florestal mais condizente à vida prática dos milhões de produtores brasileiros, que no seu entender ainda sofrem... Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) mais condizente com a realidade vivida no campo brasileiro... Por fim, Capobianco garantiu que o Código Florestal , como qualquer outra lei que entra em vigor no país, "não retroage"

O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal... “Considero que o Código Florestal é mais específico, no que atine à proteção dos cursos d’água, do que a LPSU”, afirmou... Segundo ele, a proteção da LPSU — 15 metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d'água — não prejudica aquela estabelecida pelo Código Florestal — 50 metros

O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a proteção ao meio ambiente integra o ordenamento jurídico brasileiro e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal... “Considero que o Código Florestal é mais específico, no que atine à proteção dos cursos d’água, do que a LPSU”, afirmou... Segundo ele, a proteção da LPSU – 15 metros de faixa não edificável ao longo dos cursos d'água – não prejudica aquela estabelecida pelo Código Florestal – 50 metros

—Nós vamos ter um problema enorme no Nordeste brasileiro, na medida em que a inscrição no CAR é condição de acesso ao crédito rural, que é conhecido como Pronaf concedido ao menor produtor brasileiro... Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal... Se não o fizer neste período, ele perde também os benefícios do Código Florestal — completou Sergio Souza. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Ministério Público do RS (MPRS), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF), expediu, nesta segunda-feira, 27, recomendações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis... Nas recomendações, os MPs ressaltam as razões para que a Lei da Mata Atlântica prevaleça sobre o Código Florestal , entre elas, o fato de a legislação ter abrangência apenas em relação a esse bioma, que... expedido após o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, publicar, no dia 6 de abril, ato que admite a possibilidade de aplicação da consolidação de desmatamentos previstos no Código Florestal

—Vamos ter um problema enorme no Nordeste brasileiro, na medida em que a inscrição no CAR é condição de acesso ao crédito rural, que é conhecido como Pronaf, concedido ao menor produtor brasileiro, e que... Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal... A medida altera o novo Código Florestal (Lei 12.651 , de 2012), que estabeleceu a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição obrigatória para adesão ao PRA

Ele assinalou que o sistema normativo brasileiro já protegia claramente as áreas de preservação permanente desde o antigo Código Florestal... O tema envolve disposições conflitantes do Código Florestal e da legislação urbanística, referentes aos limites de áreas de preservação permanente, e se deu com base na discussão do antigo Código Florestal... O tema entrou em debate no julgamento dessa terça-feira (9), do Recurso Especial 1.518.490 , no qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) questiona acórdão