Íntegra: normas do Ibama para cadastro de criadores de aves
Art. 8ºA venda realizada pelo criador comercial deverá ser acompanhada com nota fiscal, além de nome e CPF ou CNPJ do comprador... Parágrafo único: Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis originários de criadores comerciais autorizados deverão estar acompanhados da nota fiscal. CAPÍTULO VI DA MUDANÇA DE CATEGORIA Art. 13... de: I - criatório comercial, devidamente legalizado junto ao IBAMA e sem impedimento perante o órgão ambiental competente no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva nota fiscal