Enfam estabelece novo mínimo de horas-aula para promoção e remoção de juízes
Os juízes que desejarem concorrer à promoção ou à remoção na carreira pelo critério de merecimento terão que cumprir carga horária mínima de 80 horas-aula no período de 24 meses anteriores à data da abertura... “Os juízes que, a partir de 19/03/2019, concorrerem à promoção e à remoção na carreira deverão participar de cursos com carga horária mínima de 80 horas-aula, sendo necessariamente o mínimo de 40 horas-aula... Essa determinação foi estabelecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que dobrou a carga horária dos cursos