Certidão de Quitação de Tributos Federais em Notícias

ativa e de quitação de tributos e contribuições federais... Já a Lei n.º 7.711 /98 determina que a quitação de créditos tributários exigíveis bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias deverá ser comprovada nos casos de registro... O relator do processo, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, destacou jurisprudência no TRF1 no sentido de que não é inconstitucional a exigência das mencionadas certidões para fins de registro ou

de quitação dos tributos federais... cerca de R$ 100 mil, dos municípios, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e a criação de decreto determinando que, no pagamento de obras realizadas nos municípios, se exija a certidão de quitação

estaduais e municipais; certidão de quitação eleitoral, certidão de quitação militar (para dirigentes do sexo masculino)... Entre os documentos exigidos para a inscrição, o projeto a ser desenvolvido no âmbito da comarca; certidões de antecedentes Cíveis e Criminais dos dirigentes, certidões de quitação de tributos federais

Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis... da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social... a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão

; - certidão SINOREG; - certidão FGTS; - certidão Tabeliães de Protesto da Comarca; - IPESP; - certidão INSS; - certidão IAMSPE; - certidão Receita Federal (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos... (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais; - folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos referentes aos 3 (três) meses anteriores... (Imposto de Renda); - certidão quitação de Tributos e Contribuições Municipais; - folhas de pagamento e da indicação do regime laboral e salário de todos os prepostos referentes aos 3 (três) meses anteriores

Ele reforçaram que “restou inequívoca a sua boa-fé no momento da transação, juntando, inclusive, certidões negativas de débitos trabalhistas e relativos aos tributos federais e à dívida da União do vendedor... Foi proposta uma ação de execução trabalhista em desfavor do antigo proprietário do lote, como o imóvel ainda estava em seu nome, foi penhorado e leiloado para quitação do débito... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado a leilão para garantir a quitação de um débito trabalhista de natureza alimentar

No Brasil, a extinção de uma sociedade empresarial depende de Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos para com o INSS; Certidão de Quitação... de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, entre outros documentos, o que, segundo a ministra, torna quase impossível para uma empresa em dificuldades financeiras sujeitar-se ao

No Brasil, a extinção de uma sociedade empresarial depende de Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos para com o INSS; Certidão de Quitação... de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, entre outros documentos, o que, segundo a ministra, torna quase impossível para uma empresa em dificuldades financeiras sujeitar-se ao

Ele reforçaram que "restou inequívoca a sua boa-fé no momento da transação, juntando, inclusive, certidões negativas de débitos trabalhistas e relativos aos tributos federais e à dívida da União do vendedor... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado a leilão para garantir a quitação de um débito trabalhista de natureza alimentar... Foi proposta uma ação de execução trabalhista em desfavor do antigo proprietário do lote e, como o imóvel ainda estava em seu nome, ele foi penhorado e leiloado para quitação do débito

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a exigência de quitação do seguro DPVAT para a vistoria anual de veículos do... Ele também menciona que é proibido que entes federativos usem tributos com efeito de confisco... De acordo com Nogueira, a administração pública possui outros meios legítimos para a cobrança de impostos, como propositura de execução fiscal, inscrição em dívida ativa e protesto da certidão de dívida