Negado pedido de estudante para que fosse determinada sua matrícula imediata na UFPI
Consta dos autos que a matrícula do impetrante no citado curso foi rejeitada por falta dos seguintes documentos: certificação de serviço militar, título de eleito e declaração de quitação com a Justiça... Sustenta o requerente que os documentos não foram apresentados porque a Junta Militar não providenciou a entrega do certificado de dispensa militar e que, por essa razão, não pôde dar entrada no título... Desde o início do ano o agravante já poderia ter se dirigido à Junta Militar para regularizar sua situação, ciente de que necessitaria do documento para fazer a matrícula, caso fosse aprovado para o curso