Classificação Tarifária em Notícias

disciplinado pela lei citada alhures e ratificado pela primeira regulamentação -, editou-se, em 6 de dezembro de 2012, o Decreto n. 7.860 , por meio do qual foi estabelecida nova hipótese de intervenção tarifária... dos direitos individuais homogêneos tem um sentido meramente instrumental, com a finalidade de permitir uma tutela mais efetiva em juízo, carecendo de uma razão essencial ou ontológica para essa classificação

Outro critério norteador vem a ser a classificação tarifária da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)... Por isso, atualmente, utilizam-se como norteadores alguns critérios: O primeiro deles é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae)

tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o... Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art... equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação

dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária

tarifária e somatório das quantidades de acordo com o Sistema Harmonizado da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH)... documento com o qual a mercadoria será remetida ao exterior deverá conter, nos campos relativos às informações complementares, CNPJ ou CPF do remetente; número, série e data de cada nota fiscal emitida; classificação

Leis 10.833 /03 , que trata da legislação tributária federal, e 11.727 /08 , que dispõe de medidas tributárias para estimular investimentos e modernização do turismo, reforçar sistema de proteção tarifária... Para os efeitos do regime especial de tributação, o Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI por classificação fiscal e as alíquotas para o PIS /Pasep e a Cofins de 2,5% e 11,9%, respectivamente, de

EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2016 a 6 Janeiro 2017) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 753 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 13.254 , de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Tags : Economia. Tributação. Repatriação de Recursos. RETIFICAÇÃO Medida Provisória n. 753 , de 19 de dezembro de 2016. Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 4, terça-feira, 20 de dezembro de 2016. Tags : Economia. Tributação. Repatriação de Recursos. MEDIDA PROVISÓRIA N. 754 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 10.742 , de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016. Tags : Saúde Pública. Política Pública. Indústria e Comércio. MEDIDA PROVISÓRIA N. 755 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994, para dispor

O projeto frisa, no entanto, que o investimento para implementação do sistema wetland não poderá representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária... É importante conhecer os padrões utilizados para sua classificação, em função do tipo de laser utilizado e dos riscos potenciais que representam à saúde humana, argumenta a parlamentar

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 70ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2015: PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLO: TCE/008541/2015 PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PROCESSO: TCE/007601/2015 RELATOR: CONS. ANTONIO HONORATO REVISOR: SUBST. DE CONS. AUDITOR ALMIR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ ROMUALDO SOUZA COSTA Resolveram os Conselheiros, por maioria de votos: a) deferir o pedido cautelar formulado, para, em caráter excepcional, suspender os efeitos da decisão contida na Resolução nº 721/2014, até que seja proferida a decisão final no processo principal; b) encaminhar cópia desta decisão e das peças relativas a medida ora deferida à Procuradoria Geral do Estado, informando sobre a necessidade de sobrestar a propositura da Ação Executória, decorrente do decisum questionado; c) determinar a prioridade de tramitação do processo principal, TCE/007601/2015. Vencidos, integralmente

agenda da semana na ALPB: SEGUNDA-FEIRA: Solicitação: Deputado Rodrigo Soares Dia: 17/08/09 (segunda-feira) Hora: 14h00 (quatorze horas) Local: Auditório João Eudes da Nóbrega Pauta: Analisar a revisão tarifária... quarta-feira) Hora: 10h00 (dez horas) Local: Auditório João Eudes da Nóbrega Pauta: Discutir em conjunto com a Câmara Municipal de João Pessoa e demais interessados, os motivos que levaram a Paraíba a classificação