Cobrança, (Ipva) em Notícias

Por fim, verberou que "Administração Pública Tributária deve conhecer os artigos 201 e seguintes, do CTN , que conceituam a dívida ativa tributária e o procedimento e formalidades para sua cobrança."... estabelece indireta forma de cobrança do crédito tributário sem a indispensável observância e disciplina por lei complementar conforme impõe o artigo 146 , inciso III , letra b , da Constituição Federal... Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA

A restituição acontece na cobrança do IPVA do ano seguinte. GOIÁS - A devolução do IPVA pode sim ser feita, e é efetuada pelo Sefaz (Secretária da Fazenda)... AMAZONAS - Se a pessoa tem o veículo roubado, ela tem que comunicar diretamente à Sefaz para que não haja a cobrança do IPVA... (Boletim de Ocorrência) de roubo ou furto de qualquer veículo é apresentado, a Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) suspende a cobrança de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos

A restituição acontece na cobrança do IPVA do ano seguinte. GOIÁS - A devolução do IPVA pode sim ser feita, e é efetuada pelo Sefaz (Secretária da Fazenda)... AMAZONAS - Se a pessoa tem o veículo roubado, ela tem que comunicar diretamente à Sefaz para que não haja a cobrança do IPVA... (Boletim de Ocorrência) de roubo ou furto de qualquer veículo é apresentado, a Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) suspende a cobrança de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos

Apesar disso, conta que, no período em que esteve sem o veículo, o Distrito Federal realizou cobranças referentes ao IPVA... O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração pública é indevida... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículo que foi devolvido ao autor

Neste programa, ela fala sobre a contagem de prazo prescricional para cobrança do IPVA. http://www.youtube.com/embed/guKZBtfqInM

Em 2011, 26% foram desobrigados do pagamento do IPVA em virtude de serem amparados pela legislação nacional... Outra peculiaridade adotada pelo governo do Amazonas é a cobrança parcelada que inicia conforme o final da placa... Estão incluídos nessa categoria os carros oficiais, táxis e carros com mais de 15 anos de uso, entre outros.Em 2010, o Amazonas apurou com a arrecadação do IPVA R$ XXX.464.0XX

Extrai-se da publicação que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, o que por evidente, é um ato lesivo ao... Uma decisão expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “ blitz do IPVA ” realizadas em Feira

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a exigência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) de quitamento do IPVA e do DPVAT para realizar a vistoria anual e... O MPF entende que o licenciamento é uma medida de prevenção e segurança no trânsito e que, portanto, deve ser feito independentemente do pagamento do IPVA e DPVAT , ainda que estejam indiretamente relacionados... De acordo com o parecer, a cobrança de tributos devidos, que deve ser feita pela Fazenda Pública, tem como instrumento legal apenas a execução fiscal, sendo vedada a utilização de outros meios

A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2021, para pessoas com deficiência que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, foi suspensa pelo Tribunal... “O governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direito de quem realmente precisa... A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas

Fonte: https://vozjuridica.wordpress.com/2018/02/15/apreensao-de-veiculo-por-atraso-de-ipva/... egrégio tribunal utilizou-se de súmulas editadas pela própria corte para casos de grande semelhança, são elas: Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança... Por: Rodrigo Lessa Tarouco - Advogado - OAB/PE n. 43.931 Você sabia que a apreensão de veículo por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é ilegal