Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS

Ele registra que, no caso em tela, a exclusão de cobrança de multa e juros em decorrência de mora no pagamento de taxa condominial não se mostra possível dentro do regramento estabelecido pelo autor... Por derradeiro, o julgador afirma que “escapa dos deveres da administração adiantamento salarial em descompasso com regência trabalhista e com o estabelecido em convenção a funcionários do condomínio... Em sua defesa, os réus afirmam que todas as medidas questionadas (exclusão de juros e multas de taxas de condômino em atraso, realização de obras em áreas comuns e adiantamento de valores a funcionários

nº 8.213 /91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil... Nesse sentido, a Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo interno do INSS e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.384,34) em favor do devedor... _________________________________________________ Kit do Advogado 2019 - 14x1 - Exclusão do ICMS, Revisão da Vida Toda, Bancário, Penal, Cível, Trabalhista, Tributário e muito mais Manual Prático Processo

O primeiro se reporta às regras que regem os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal para disciplinar, subsidiariamente, a execução trabalhista... Segundo seu voto, embora a CLT dê tratamento normativo específico para a execução trabalhista, essa disciplina não é satisfatória para conferir máxima efetividade à satisfação do crédito trabalhista, de... E, diante dessa lacuna, pode-se aplicar a multa para atingir esse fim

Segundo o magistrado, a multa está prevista no artigo 85 inciso X do Estatuto Partidário... O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a ex-deputada distrital Liliane Maria Roriz a pagar R$ 317.580,49 ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB por desfiliação no curso do seu mandato... Por fim, justificou a desfiliação com base na Emenda Constitucional n. 91 /2016, por discordar das cobranças e indicações de cargos supostamente impostas pelo autor

Segundo o magistrado, a multa está prevista no artigo 85 inciso X do Estatuto Partidário... O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a ex-deputada distrital Liliane Maria Roriz a pagar R$ 317.580,49 ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB por desfiliação no curso do seu mandato... Por fim, justificou a desfiliação com base na Emenda Constitucional n. 91 /2016, por discordar das cobranças e indicações de cargos supostamente impostas pelo autor

EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT , a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista"... O tema foi o seguinte: "MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA"... 20/04/2012 06:06h - 1ª Turma confirma que multa do 475-J do CPC é compatível com processo trabalhista 05/04/2011 06:06h - Turma aplica multa do artigo 475-J do CPC 18/11/2010 06:09h - JT decide que multa

O relator sugeriu, porém, unificar essa multa em 10%... trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho... Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos

Em caso de futura cobrança de multa prevista por descumprimento, o valor será revertido para uma entidade a ser definida posteriormente... Os salários e parcelas de 13º salários eram pagos sempre de forma repentina, o que viola a legislação trabalhista vigente... A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$ 300 por empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado

Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela, haverá a cobrança de uma multa de 10% sobre o valor devedor... Sem perspectivas de receber uma dívida trabalhista de 148 trabalhadores, no valor de R$ 4 milhões, o juiz Higor Marcelino Sanches, da Vara do Trabalho de Macau determinou a penhora e venda direta de 70