Cobranca de Juros Abusivos, Capitalizacao e Correcao Monetaria em Notícias

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  • Desprovida decisão do juiz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

    Notícias21/11/2012Direito Legal
    É preciso, todavia, perquirir sobre a abusividade dos juros contratuais, capitalização mensal dos juros e cumulação indevida entre comissão de permanência com correção monetária... O apelante ainda defendeu nesta ação a nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária... Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção monetária, nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ
  • Banco do Brasil condenado pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador,

    Notícias19/05/2011Direito Legal
    Assim, não se pode admitir a cumulação de comissão de permanência com correção monetária... a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito... de juros e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e
  • Banco indenizará servidora pública vítima de golpe de falsa portabilidade

    Notícias02/01/2024Nascimento & Peixoto Advogados
    "Contratação de Consignado com Capitalização de Juros."... "Falsa Proposta de Portabilidade e Juros Abusivos." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sabemi-seguradora/falsa-proposta-de-portabilidadeejuros-abusivos_IT... Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/contratacao-de-consignado-com-capitalizacao-de-juros_R7j13MYpAeflKTra/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "Título."
  • Banco indenizará servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade

    Notícias30/12/2023David Vinicius do Nascimento Maranhão
    "Contratação de Consignado com Capitalização de Juros."... "Falsa Proposta de Portabilidade e Juros Abusivos." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sabemi-seguradora/falsa-proposta-de-portabilidadeejuros-abusivos_IT... Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/contratacao-de-consignado-com-capitalizacao-de-juros_R7j13MYpAeflKTra/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "Título."
  • Limitação aos juros remuneratórios não se aplica a contratos bancários

    Notícias01/12/2005Expresso da Notícia
    monetária... com relação à comissão de permanência, não houve fixação unilateral a justificar a falha de nulidade constante do julgado recorrido, diante da autorização legal específica, sobretudo a ausência de correção monetária... artigo 591a taxa utilizada para o pagamento do imposto devidos à Fazenda Nacional (Taxa Selic), autorizada a capitalização anual dos juros
  • Decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, sofre reforma do TJBA

    Notícias26/11/2012Direito Legal
    ) ao ano, além de outros encargos que considera abusivos, a exemplo da capitalização mensal de juros, da incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, etc... Para tanto, o Agravado alega, com base em cálculos elaborados de forma unilateral, que as prestações previstas no contrato espelham a cobrança de juros excessivos, porque superiores a 12% (doze por cento... basta para impedir os efeitos da mora, exigindo-se, para tanto, a presença concomitante de três requisitos, a saber: ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança
  • Controlador tinha poderes para a venda do Banco Real

    Notícias10/08/2005Expresso da Notícia
    Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, tem dúplice característica: abrange não só a correção monetária, como também os juros, e é cobrada pelas instituições financeiras após o vencimento da avença em... Assim, a comissão de permanência é devida no período de inadimplência, sem cumulação com a correção monetária ou com os juros remuneratórios stricto sensu, devendo, nos moldes dos julgados supra-aludidos... não cumulado com correção monetária ( Súmula nº 30 &# 8260 ;STJ ) e limitado, entretanto, à taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento
  • Controlador tinha poderes para a venda do Banco Real

    Notícias10/08/2005Expresso da Notícia
    Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, tem dúplice característica: abrange não só a correção monetária, como também os juros, e é cobrada pelas instituições financeiras após o vencimento da avença em... é devida no período de inadimplência, sem cumulação com a correção monetária ou com os juros remuneratórios stricto sensu, devendo, nos moldes dos julgados supra-aludidos, o seu cálculo considerar a variação... legal, devendo aplicar-se o índice pactuado, não cumulado com correção monetária (Súmula nº 30 &# 8260 ;STJ) e limitado, entretanto, à taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo
  • Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

    Notícias17/03/2015Kizi Marques Iuris Petições
    Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19
  • Novo Código de Processo Civil

    Notícias17/03/2015Rafael Costa Monteiro
    Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19
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