Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

Em nota técnica encaminhada ao CNJ, as duas pastas alertam que, na maioria das vezes, apenas as atividades formais de ensino são consideradas pelos tribunais para a concessão do benefício... O CNJ pretende, com a recomendação, uniformizar os critérios adotados pelos magistrados da esfera da execução penal para a concessão do benefício, já que poucos estados consideram como requisitos a leitura... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei federal nº 12.433 , de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros — trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos... Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais

concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... O projeto também estabelece que são direitos subjetivos do preso os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... Dessa forma, argumenta Ricardo Izar, torna-se desnecessário que o preso seja representado por defensor para a apresentação de requerimento para a concessão desses benefícios

concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... O projeto também estabelece que são direitos subjetivos do preso os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... Dessa forma, argumenta Ricardo Izar, torna-se desnecessário que o preso seja representado por defensor para a apresentação de requerimento para a concessão desses benefícios

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros – trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos... Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais

concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... O projeto também estabelece que são direitos subjetivos do preso os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... Dessa forma, argumenta Ricardo Izar, torna-se desnecessário que o preso seja representado por defensor para a apresentação de requerimento para a concessão desses benefícios

Remição da pena – A Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena... Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena... A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as atividades educacionais complementares para a da remição da pena por meio do estudo

De acordo com o juízo de primeiro grau, o sentenciado, que cumpre pena total de 8 anos e 26 dias, embora tenha, de fato, alcançado condições para a concessão de liberdade condicional, não possui "comportamento... perdurar por todo o período de execução da pena... Por fim, juntou aos autos a certidão que atesta que a conduta do interno está classificada como "boa" e requereu que o agravo seja recebido e provido, reformando a decisão que indeferiu o benefício de

O projeto também garante a devida concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional... Izar afirma que, atualmente, muitos presos cumprem pena a mais pela falta de defensores públicos que possam analisar e requerer a concessão de um benefício ou de liberdade para quem já cumpriu pena... Em sua avaliação, a medida apresentada por Izar poderá reduzir a superlotação do sistema carcerário e abreviar a burocracia na concessão de benefícios aos que já cumpriram pena

passe a cumprir a pena em prisão domiciliar, concluiu o relator.Destaques de hojeSexta Turma mantém prisão de oito vereadores de município cearenseMúsica, livros e ressocialização: possibilidades de remição... Para o INSS, a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei 8.213 /91 e também ao artigo 116 , parágrafo 5º , e artigo 119 do Decreto 3.048 /99... do benefício previdenciário a seus dependentes