Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II , e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda... Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º , parágrafos 1º , 2º , 3º e 5º , 4º , parágrafo único , 5º , parágrafo único , e 6º da Lei 13.026 /2014... “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198 , parágrafo 4º , da Constituição , com a redação da EC 51 /2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II , e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda... Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º , parágrafos 1º , 2º , 3º e 5º , 4º , parágrafo único , 5º , parágrafo único , e 6º da Lei 13.026 /2014... “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198 , parágrafo 4º , da Constituição , com a redação da EC 51 /2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II , e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda... Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º , parágrafos 1º , 2º , 3º e 5º , 4º , parágrafo único , 5º , parágrafo único , e 6º da Lei 13.026 /2014... “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198 , parágrafo 4º , da Constituição , com a redação da EC 51 /2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II, e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional... Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º , parágrafos 1º , 2º , 3º e 5º , 4º , parágrafo único , 5º , caput e parágrafo único, e 6º da Lei 13.026 /2014... “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198 , parágrafo 4º , da Constituição , com a redação da EC 51 /2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante

Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º , inciso I , 37 , caput e inciso II , e 198 , parágrafos 4º e 5º , da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º , parágrafo único , da Emenda... Pedidos Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º , parágrafos 1º , 2º , 3º e 5º , 4º , parágrafo único , 5º , parágrafo único , e 6º da Lei 13.026 /2014... “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198 , parágrafo 4º , da Constituição , com a redação da EC 51 /2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante

Para o governador, o dispositivo ofende os princípios da razoabilidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal... No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 76, caput , e parágrafo único; 6º, caput , e 154, parágrafo 2º, da Lei Complementar estadual 620/2011... A ADI questiona ainda a vinculação do subsídio dos procuradores do estado ao dos magistrados, prevista no artigo 154, parágrafo 2º, da lei

Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial... O magistrado também entende que o artigo 11 da EC 20 /98 diz que a vedação prevista no artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição , não se aplica aos servidores que, até a data da promulgação da própria... Stefanini explica que o artigo 37 , parágrafo 10 , da Constituição Federal , acrescido pela EC 20 /98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvados os cargos acumuláveis na forma

parágrafo 5º da CF ). 8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda... 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate . 6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares... prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (artigo 37

Voto vencido, junto com o ministro Luiz Fux, Marco Aurélio entende que no caso se aplica a responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... "Envolvidas nomeação e posse tardias, ante ato administrativo reconhecido como ilegítimo em decisão judicial transitada em julgado, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal

Assim, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas ao regime de responsabilidade previsto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição... TJRS/CONJUR CF: É OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO INGRESSAR COM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O PROCURADOR DE JUSTIÇA (ART. 37 , § 6º DA CF – § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito... O colegiado viu no ato a violação dos direitos de personalidade da trabalhadora, garantidos no artigo 5º da Constituição