Contrato Particular de Locação Residencial em Notícias

ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos... calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares... XXIV- para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

O proprietário do lote conta que firmou contrato de locação do terreno com a segunda ré (Brazil Tower Cessão de Infraestruturas) permitindo que esta procedesse à instalação de torre de telecomunicação... A Vara Cível do Guará confirmou antecipação de tutela e julgou procedente pedido da Associação de Moradores do Residencial Vivendas dos Ipês, a fim de proibir a instalação de torre de transmissão de telefonia... E conclui: Traçadas essas diretrizes, afigura-se indispensável a prévia autorização do ente público para a instalação de uma ERB - antena de 18 metros de altura -, seja em área pública ou particular

O proprietário do lote conta que firmou contrato de locação do terreno com a segunda ré (Brazil Tower Cessão de Infraestruturas) permitindo que esta procedesse à instalação de torre de telecomunicação... A Vara Cível do Guará confirmou antecipação de tutela e julgou procedente pedido da Associação de Moradores do Residencial Vivendas dos Ipês, a fim de proibir a instalação de torre de transmissão de telefonia... E conclui: Traçadas essas diretrizes, afigura-se indispensável a prévia autorização do ente público para a instalação de uma ERB - antena de 18 metros de altura -, seja em área pública ou particular

O proprietário do lote conta que firmou contrato de locação do terreno com a segunda ré (Brazil Tower Cessão de Infraestruturas) permitindo que esta procedesse à instalação de torre de telecomunicação... A Vara Cível do Guará confirmou antecipação de tutela e julgou procedente pedido da Associação de Moradores do Residencial Vivendas dos Ipês, a fim de proibir a instalação de torre de transmissão de telefonia... E conclui: Traçadas essas diretrizes, afigura-se indispensável a prévia autorização do ente público para a instalação de uma ERB - antena de 18 metros de altura -, seja em área pública ou particular

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Locação residencial. Contrato por prazo indeterminado... DESTAQUE A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado... A doutrina aponta uma exceção para a ocorrência da notificação premonitória, que é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação

Como cediço, as obrigações impostas aos contratantes nas locações não residenciais estão previstas nos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.245/1991... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa... No particular, vale destacar que o próprio Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 1.010.606/RJ , que deu origem ao Tema 786 /STF, afirmou categoricamente que o caso examinado pelo Supremo não tratava de

DESTAQUE É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia... Embora não se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de locação não residencial para ambas as partes, em que estas são efetivamente privadas, em maior ou menor extensão, seja em... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar se a situação decorrente da pandemia pela Covid-19 constitui fato superveniente apto à revisão judicial de contrato de locação não residencial

Afirmou ainda que locou seu imóvel ao Município de Natal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos contratos de locação e seus aditivos anexados aos autos processuais, tendo... Ressaltou que o prazo inicial de locação era de um ano, mas foi prorrogado através de aditivos contratuais... No caso, o magistrado constatou que existem indícios fortes de que o Município de Natal se encontra inadimplente, não devendo a administração pública se locupletar* causando prejuízos ao particular, devendo

Afirmou ainda que locou seu imóvel ao Município de Natal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos contratos de locação e seus aditivos anexados aos autos processuais, tendo... Ressaltou que o prazo inicial de locação era de um ano, mas foi prorrogado através de aditivos contratuais... No caso, o magistrado constatou que existem indícios fortes de que o Município de Natal se encontra inadimplente, não devendo a administração pública se locupletar* causando prejuízos ao particular, devendo

Afirmou ainda que locou seu imóvel ao Município de Natal, mais especificamente à Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos contratos de locação e seus aditivos anexados aos autos processuais, tendo... Ressaltou que o prazo inicial de locação era de um ano, mas foi prorrogado através de aditivos contratuais... No caso, o magistrado constatou que existem indícios fortes de que o Município de Natal se encontra inadimplente, não devendo a administração pública se locupletar* causando prejuízos ao particular, devendo