Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

Hoje, o resultado da representação fiscal para fins penais por crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social é encaminhada apenas ao Ministério Público, após a decisão final na esfera administrativa... As secretarias de Fazenda e de Previdência da União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão ser obrigadas a informar às suas polícias civis e federal sobre crimes de sonegação fiscal e previdenciária... e de apropriação indébita previdenciária cometidos na esfera administrativa

de falsidade ideológica (adulteração de documentos para obtenção de vantagens), de desvio de contribuições previdenciárias e contra a ordem tributária... Não há justa causa para apurar crime material contra a ordem tributária antes da devida conclusão do procedimento administrativo fiscal, afirmou Mendes... Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o inquérito contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a mulher dele e os quatro filhos por prática de crimes

Também lida com crimes contra a ordem tributária ou previdenciária, economia popular, propriedade industrial, meio ambiente e crimes digitais, entre outros... As disciplinas irão abordar dezenas de temas deste universo, como por exemplo: Criminologia Penas Sistema penitenciário Crimes contra a pessoa Crimes contra o patrimônio Direito penal econômico Inquérito... Como delegado, o profissional terá que investigar e desvendar o crime. Já o promotor reúne provas para que o juiz possa aplicar a pena correspondente

No levantamento, o advogado considerou como de colarinho branco os crimes contra o sistema financeiro nacional Lei 7.492 /1986), contra a ordem tributária (Lei 8.137 /1990), contra a ordem econômica (... Lei 8.137 /1990), crimes licitatórios (Lei 8.666 /1993), contra a ordem previdenciária (artigos 168-A e 337-A do Código Penal ) e a lavagem de dinheiro (Lei 9.613 /1998)... Por Jomar Martins Nunca os crimes de colarinho branco foram tão punidos no Brasil. De 2000 a 2012, o número de condenações desses crimes saltou de 44 para 325 — um aumento de 638%

contra a ordem tributária; sonegação fiscal; sonegação de contribuição previdenciária; falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica e uso de documento... Porém, o magistrado observou que os valores repatriados são provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, tendo como crime antecedente o descaminho, falsidade ideológica e participação em organização... O desembargador, então, concluiu que os crimes descritos na denúncia não têm pertinência somente com sonegação fiscal, que teve como crime antecedente o descaminho, excluído pela lei, mas foram praticados

contra a ordem tributária; sonegação fiscal; sonegação de contribuição previdenciária; falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica e uso de documento... Porém, o magistrado observou que os valores repatriados são provenientes de crimes de lavagem de dinheiro, tendo como crime antecedente o descaminho, falsidade ideológica e participação em organização... O desembargador, então, concluiu que os crimes descritos na denúncia não têm pertinência somente com sonegação fiscal, que teve como crime antecedente o descaminho, excluído pela lei, mas foram praticados

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) 4... corpus, concedeu, agora em Embargos de Declaração, ordem de ofício para trancar ação penal que apurava suposto crime tributário perpetrado por dirigentes de empresa... Contudo, para obter o reconhecimento de ser de utilidade pública, tinha que estar adimplente, portanto foi obrigada a parcelar Contribuições Previdenciárias

de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária... Denúncia A denúncia foi apresentada pelo MPF para apurar crimes praticados, em tese, pelo senador, seus filhos e mulher, apontados como supostos controladores da TV Caburaí, em Roraima... Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes

Logo, o dispositivo impugnado confere linearidade ao procedimento administrativo, ao estender àqueles delitos idêntica solução prevista para os demais crimes contra a ordem tributária... A alteração normativa condiciona o momento de envio da representação fiscal, para fins penais — no tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Caracterização das entidades religiosas como instituições de assistência social para fins de imunidade tributária - RE 630790/SP (Tema 336 RG) , relator Min

mesma lógica aplicada àqueles contra a ordem tributária em sentido estrito"... Com efeito, a Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelece que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, antes do lançamento... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário