Certidão Positiva de Débito Previdenciário, com Efeito de Negativa em Notícias

positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte. " SÚMULA N. 18, DE 19 DE JUNHO DE 2002 "Da... decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso."... alterada peloAtoo de 6 de fevereiro de 2007. " Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito

MARCO AURÉLIO MUNICÍPIO – PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA – INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO... Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE DOIS TEMAS DISTINTOS

aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no período de 30 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005... Notários não podem receber, simultaneamente, proventos do estado e emolumentos de cartório O titular de registro de imóveis empossado antes da Constituição de 1988 não tem direito adquirido ao regime previdenciário... RECURSO REPETITIVO Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorável aos contribuintes

tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 445 - As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 242 - Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários

Por esse processo, tais extratos, como certidões negativas de tributos ou certidões negativas de distribuição judicial, ganham portabilidade. 209... Sabe-se que a conferência de certificados digitais, ou a confirmação online de validade de certidões de órgãos públicos, podem ser muito mais trabalhosas do que os tradicionais serviços de reconhecimento... no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões

O Oficial recusou, alegando que não foram apresentadas as certidões negativas de débitos previdenciários, emitidas pelo INSS e negativas de débitos de tributos e contribuições federais, da Secretaria da... compulsória - Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal - Objeto social... débitos tributários e previdenciários �- Empresa vendedora cujo objeto social corresponde ao exercício, em caráter preponderante, das atividades de comercialização e incorporação relacionadas no art

todas as cláusulas previstas nas avenças; c.4) fundamentem expressamente as renovações contratuais; c.5) exijam de todos os contratados, como condição para o pagamento das faturas, a apresentação das certidões

(C) Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários... para a concessão de benefício previdenciário do RGPS... QUESTÃO 17 Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta