Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação... Ele sustentou essa tese no fato de a resolução mencionada estabelecer prazos para o seu cumprimento... Com a decisão unânime da 5ª Turma, o STJ fixou a contagem em dobro para todo o período

que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação... Ele sustentou essa tese no fato de a resolução mencionada estabelecer prazos para o seu cumprimento... Com a decisão unânime da Quinta Turma, o STJ fixou a contagem em dobro para todo o período

ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005... Inconstitucionalidade Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras... O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118 /05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de

ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005... Inconstitucionalidade Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras... O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118 /05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de

ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005... Inconstitucionalidade Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras... O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118 /05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de

ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005... Inconstitucionalidade Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras... O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118 /05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de

apresentação de recurso e que, caso a primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir... Em apelação, a União alega que os autores foram flagrados, por fotografia, cometendo a conduta proibida, tornando-se desnecessário dar conhecimento do fato aos infratores para iniciar a contagem do prazo... O juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, relator do processo na 4ª Turma, afirmou que o março inicial para a contagem do prazo de 30 dias para o oferecimento da defesa pode coincidir com a data da

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019 A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos ritos nela regulados em dia corridos impede a aplicação... Informativo n. 0647 Publicação: 24 de maio de 2019... Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 30/04/2019, DJe 07/05/2019 Tema: A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente

Observa-se que no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969 o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do... Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta... José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002)

Com efeito, a previsão constante no art. 308 do NCPC trata de prazo especial ex vi legis , com preceptivo normativo expresso em todos os seus termos de início da sua contagem a partir de quando "efetivada... Competência da Primeira Seção... A fluência desse prazo se inicia, portanto, na data em que "efetivada a tutela cautelar", isto é, a partir da sua implementação, da sua total satisfação