Decreto-83080 em Notícias

O entendimento do STJ é no sentido de que muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080 /1979, é pressuposto da aposentadoria especial... Em 1997, o Decreto nº 2.172 excluiu a eletricidade da lista de agentes agressivos e, por isso, o INSS deixou de reconhecer o tempo especial para os trabalhadores eletricitários, sendo os pedidos administrativos

Desta forma, com base nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto 2.172 /97, o desembargador federal Gilberto Jordan concluiu que a atividade se enquadra como especial, devido à exposição

Comprovação da atividade especial O magistrado explicou que, embora a ocupação de carpinteiro de fato não encontre essa previsão nos decretos regulamentadores 53.831 /64 e 83.080 /79, o autor demonstrou... que o trabalho foi executado na construção de edifícios, o que o item 2.3.3 do Decreto de 1964 considera como atividade perigosa... Para fundamentar a decisão, o juiz federal convocado Rodrigo Zacharias se respaldou no Decreto 53.831 , de 1964, que considera perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes

Desta forma, com base nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080 /79 e 3.0.1 do Decreto 2.172 /97, o desembargador federal Gilberto Jordan concluiu que a atividade se enquadra como especial, devido à exposição

nº 83.080 /79) e clorofórmio (1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, item 1.0.9, do Anexo IV do decreto nº 3.048 /99)... Antes de 5.3.1997 os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831 /64 e 83.080 /79; de 06.03.1997 a 6.5.1999, no Decreto nº. 2.172 /97; e, de 7.5.1999 até os dias atuais, no Decreto nº... nº. 83.080 /79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831 /64, o que se comprovava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40

O ministro ressalta “que os Decretos precedentes também não restringiam o cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo especial (Decretos 53.831 /1964, 83.080 /1979, 2.172 /1997).”... Contudo, em 2003 tivemos a edição do Decreto 4.882 /2003, acrescentou o parágrafo único ao art. 65 do Decreto 3.048 /1999... Nacional do Seguro Social (INSS), interpôs o Recurso Especial nº 1.759.098 – RS , sustentando como argumentos, a violação dos artigos 55 , 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, 22 da Lei 8.212 /1991 e 56 do Decreto

A função de cobrador de ônibus é considerada especial conforme classificação no código 2.4.4 do Decreto número 53.831 /64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto número 83.080 /79, em razão da habitual e

Devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172 /97, sendo irrelevante... Ressalto que os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá... Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º , que deu nova redação

A situação dele se enquadra no item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831 /64 e no item 1.2.10 do Anexo do Decreto 83.080 /79.

Nesse sentido, o agente físico frio tinha previsão legal no Decreto 53.831 /64 , no código 1.1.2 e assim dispunha: O Decreto subsequente, de nº 83.080 /79 , também manteve o frio como agente nocivo (código... Nos Decreto subsequentes, 2.172 /97 e 3.048 /99 , o agente físico frio não foi contemplado... ATIVIDADE RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172 /1997 . REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM