Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º , e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008 , de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº , de 26 de julho de 2007... COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei... Portaria, as empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa fabricante aos incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei