Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

Portanto, para Barroso, o dispositivo questionado apenas explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca pelo Decreto-Lei 288 /1967, em sua redação original... Em seu entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288 /1967, cujo regime ganhou status... conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplavam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde 1967

Segundo os Conselheiros que participaram do julgamento, “desde a publicação do Decreto-Lei 288 /1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação... 288 /67... esse benefício deve ser estendido às empresas que exportam mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez que essa operação foi equiparada às exportações para o exterior, por força do artigo 4º do Decreto-lei

Em 1967 foi publicado o Decreto-Lei nº 288 /1967, o qual ampliou bastante os incentivos fiscais e estabeleceu que a Zona Franca de Manaus seria de livre comércio de importação e exportação... Ademais, a resposta a essa indagação já poderia ser respondida pelo simples teor do art. 4º do Decreto-Lei nº 288 /1967 e o art. 506 do Decreto nº 6.759 /2009, pois afirmam que se uma mercadoria é vendida... Veja o art. 21 da Lei nº 13.043 /2014: Art. 21

nº 288 , de 1967... outros pontos do território nacional, para emprego, em virtude de garantia, no reparo gratuito de produtos com defeito de fabricação, materializa desvio de finalidade, em face do disposto no art. 3º do Decreto-lei

A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288 /1967... De acordo com o Decreto-Lei 288 /1967, a validade inicial da zona seria de 30 anos; no entanto, após sucessivas renovações, o Congresso Nacional, por meio da EC 83 /2014 , prorrogou seus incentivos fiscais... Ainda de acordo com a União, as Leis 10.632 /2002 e 10.833 /2003 mantêm a incidência do PIS e da Cofins mesmo em relação às receitas oriundas das operações de venda para a Zona Franca de Manaus

Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288 /1967, artigos 3º e 9º , e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais... A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, suspende os efeitos do Decreto 11.052 /2022 e dos Decretos 11.047 /2022 e 11.055 /2022, apenas no tocante à redução das alíquotas que alcançam os... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre

A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... de exportação de produtos nacionais para outros países, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4º do Decreto-Lei nº 288 /1967, que se encontra... A relatora destacou ainda que o Decreto-Lei nº 288 /1967, que criou a Zona Franca, determina, no art. 4º , que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca

288 , de 1967... O Decreto-lei 288 , artigo 4º , estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos... exterior, não alcançando as receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, em contraposição ao disposto no artigo 4º do Decreto-lei

A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288 /1967... De acordo com o Decreto-Lei 288 /1967, a validade inicial da zona seria de 30 anos; no entanto, após sucessivas renovações, o Congresso Nacional, por meio da EC 83 /2014 , prorrogou seus incentivos fiscais... Ainda de acordo com a União, as Leis 10.632 /2002 e 10.833 /2003 mantêm a incidência do PIS e da Cofins mesmo em relação às receitas oriundas das operações de venda para a Zona Franca de Manaus