Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

Segundo afirmou, uma vez computados juros pela CEF nos depósitos, ela não poderia, sem determinação judicial, estorná-los quando do levantamento dos valores... Pediu, então, que fosse reconhecida a legalidade do ato judicial que determinou o retorno à conta de depósitos judiciais dos valores de juros estornados no período de março de 1992 a abril de 1994... consentâneo com a não incidência de juros sobre o depósito judicial", concluiu Fux

Os valores depositados em contas judiciais em decorrência de multas extrapenais acertadas em acordos de delação premiada devem ser corrigidos pelo banco até que ocorra a destinação final do dinheiro... Na petição, são mencionadas petições em que este prazo foi de alguns meses e outras em que ainda não há definição da destinação, embora o dinheiro tenha ingressado na conta judicial em 2016... Dados atualizados mostram que, neste momento, quase R$ 735 milhões (XXX.949.8XX,97) estão depositados em contas judiciais aguardando destinação final, que é determinada pelo relator do caso

Os valores depositados em contas judiciais em decorrência de multas extrapenais acertadas em acordos de delação premiada devem ser corrigidos pelo banco até que ocorra a destinação final do dinheiro... Na petição, são mencionadas petições em que este prazo foi de alguns meses e outras em que ainda não há definição da destinação, embora o dinheiro tenha ingressado na conta judicial em 2016... Dados atualizados mostram que, neste momento, quase R$ 735 milhões (XXX.949.8XX,97) estão depositados em contas judiciais aguardando destinação final, que é determinada pelo relator do caso

No processo, o metalúrgico requisitou a determinação judicial para a substituição da TR por outro índice de correção que efetivamente recomponha o valor monetário dos depósitos do fundo... Na petição inicial, o autor ressaltou que, de acordo com as determinações da lei do FGTS , existe a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas... Ainda alegou que um dos parâmetros fixados para a correção mensal e a atualização do valor monetário dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial, uma taxa de juros de referência criada durante o governo

No processo, o metalúrgico requisitou a determinação judicial para a substituição da TR por outro índice de correção que efetivamente recomponha o valor monetário dos depósitos do Fundo... Na petição inicial, o autor ressaltou que, de acordo com as determinações da lei do FGTS , existe a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas... Ainda alegou que um dos parâmetros fixados para a correção mensal e a atualização do valor monetário dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros de referência criada durante o governo

O instituto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) consiste em um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial são pagos... mediante depósito direto em conta, ao invés de precatórios – que são títulos de crédito da dívida pública sujeitos a uma ordem de pagamento que na prática torna indeterminada a data da conversão em dinheiro... Para processos em andamento, que estejam em fase de cumprimento de sentença e já haja liquidação, o valor passível de recebimento em RPV (depósito direto) continua sendo o anterior

judicial contendo dados do processo para uma melhor identificação financeira e controle contábil, respeitando o principio da transparência das contas públicas"... e depósito como documento detentor de validade legal do meio eletrônico... Para os presidentes da OAB/MT, Maurício Aude, e da Codel, Eduardo Manzeppi, tal determinação é contrária às normas e decisões pacificadas dos Tribunais Superiores quanto a validade de comprovantes de pagamento

disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica... que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução... Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título... A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado... DESTAQUE O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados

É o caso de contas bloqueadas pelo Judiciário, fianças pagas pelo réu e outros valores que tenham sido depositados por determinação do juiz... Brasília, 10/11/2011 (MJ) - A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9/11), proposta que regulamenta a aplicação e a destinação de rendimentos sobre valores de depósitos judiciais... A proposta é que a divisão dos rendimentos dessas contas judiciais seja entre o Ministério Público e Defensoria Pública, sendo 10% do valor para cada um, além das Procuradorias Gerais dos estados, na proporção