Direito à Ajuda de Custo em Notícias

Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado... Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages (SC) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que foi pacificado recentemente o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo

Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado... Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages (SC) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que foi pacificado recentemente o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo

Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado... Assim, o debate sobre o direito ao pagamento de ajuda de custo a juiz federal substituto, seja em razão de remoção, permuta ou mesmo pela investidura no cargo, transcende o interesse individual do ora... Em março de 2013, o Juizado Especial Federal Cível de Lages (SC) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que foi pacificado recentemente o entendimento de que os magistrados têm direito à ajuda de custo

1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma magistrada da Justiça do Trabalho de receber ajuda de custo... relator, o juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, explicou que a nº Lei 8.112 /90, que se aplica subsidiariamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), estabelece ser devida ajuda de custo... de custo no valor equivalente a três subsídios, em razão de sua remoção, a pedido, com mudança de sede

A ajuda deverá ser paga apenas se forem esgotados todos os meios de tratamento na cidade de residência. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda de custo, em caso de solicitação... Condições Pelo texto em análise, a ajuda de custo deverá abranger as despesas relativas ao transporte do paciente, além de diárias para alimentação e pernoite... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (4) projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que institui ajuda de custo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisarem

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar as Resoluções 3 e 4 de 2008 para adequá-las à Medida Provisória 632 /2013, que proibiu o pagamento da ajuda de custo aos servidores nos casos de remoções... Na linha de raciocínio adotada, todas as remoções de magistrados e servidores, a pedido ou de ofício ocorrem atendendo ao interesse público, atraindo a incidência da ajuda de custo, comentou o membro do... As mudanças limitam a vedação de pagamento de ajuda de custo às remoções a pedido de servidores

da União de receber ajuda de custo, em razão de sua remoção a pedido, pois também configurado o interesse da Administração... É indevida ajuda de custo no caso de remoção de servidor público que tenha como fundamento o artigo 36 , parágrafo único , III , c , da Lei nº 8.112 /90, ou seja, a pedido do servidor... “Necessário alinhar a jurisprudência desta TNU ao entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que descabe ajuda de custo na remoção de servidor, fundada no artigo 36, § único, III, c, da Lei nº

da União de receber ajuda de custo, em razão de sua remoção a pedido, pois também configurado o interesse da Administração... É indevida ajuda de custo no caso de remoção de servidor público que tenha como fundamento o artigo 36 , parágrafo único , III , c , da Lei nº 8.112 /90, ou seja, a pedido do servidor... Necessário alinhar a jurisprudência desta TNU ao entendimento daquela Corte Superior, no sentido de que descabe ajuda de custo na remoção de servidor, fundada no artigo 36 , § único , III , c , da Lei

1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma magistrada da Justiça do Trabalho de receber ajuda de custo... relator, o juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, explicou que a nº Lei 8.112 /90, que se aplica subsidiariamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), estabelece ser devida ajuda de custo... de custo no valor equivalente a três subsídios, em razão de sua remoção, a pedido, com mudança de sede

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deverá reformar norma editada em 2017 que veda a concessão de ajuda de custo aos magistrados removidos, mesmo que seja a pedido deles... Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003547-82.2017.2.00.0000 ), Luiz Allemand, parte da Resolução CSJT n. 182 contraria entendimento do Plenário do CNJ que considerou legítimo o pagamento dessa ajuda de custo... de custo nessas remoções, especificamente