Direito Fundamentais em Notícias

Esse problema procedimental é pequeno em relação aos erros de concepção relacionados aos direitos fundamentais... absolutos; esses direitos não têm primazia sobre outros direitos fundamentais, sobretudo a segurança pública, os direitos da coletividade e a propriedade; foi noticiado que um grande número de manifestantes... Nenhuma delas pode impedir o exercício desse direito fundamental. Enfim, a parte final da decisão beira o nonsense

O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 30), nesta terça-feira (08/11), às 19h30, debate o tema “Cidadania e Direitos Fundamentais”... e à informação e, sobretudo, tornar cada vez mais efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais... Fundamentais", organizado pelos dois

de um “direito fundamental ao esquecimento”... Portanto, o Tribunal de Justiça da União Européia entendeu que o direito fundamental à vida privada, previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia (art. 7º), e o direito à proteção dos... A Constituição Federal , embora não o faça expressamente — ao assegurar os direitos à privacidade, à honra, à imagem e à intimidade —, pressupõe um “direito fundamental ao esquecimento”

da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais... Criada pela Emenda Regimental n. 6/12, a Comissão de Direitos Fundamentais tem o objetivo de acompanhar a atuação das Promotorias e Procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais e elaborar... CNMP instala Comissão de Direitos Fundamentais26/03/2013 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, na próxima quarta-feira, 3 de abril, a solenidade de instalação da Comissão de Acompanhamento

Nesse contexto, indaga-se: a Proteção de Dados Pessoais é um direito fundamental sob à ótica constitucional vigente?  Podemos dizer que, expressamente positivado, não... Porém, implicitamente, inclusive, já há decisões jurisprudenciais a reconhecendo como direito fundamental, a exemplo paradigmático da decisão monocrática (já referendada pelo plenário), no Supremo Tribunal... Não obstante, há Projeto de Emenda à Constituição Federal em trâmite ( PEC n. 17/19 ), visando acrescentar a proteção de dados pessoais em seu artigo 5º, dando-lhe status de direito fundamental, integrando-o

Os direitos fundamentais são deixados de lado... Modernidade, direitos humanos e rotulação : os reflexos do “ labeling approach ” na vida social e na concretização de direitos fundamentais... A Operação Lava Jato, que há mais de três anos é amplamente veiculada na mídia, é pródiga em mitigações de direitos fundamentais

Criada pela Emenda Regimental n. 6/12, a Comissão de Direitos Fundamentais tem o objetivo de acompanhar a atuação das Promotorias e Procuradorias especializadas na defesa dos direitos fundamentais e elaborar... Fundamentais... “Outro objetivo é disseminar práticas bem sucedidas, visando o aperfeiçoamento e a uniformização, quando possível, da atuação do Ministério Público na defesa dos Direitos Fundamentais”

A dignidade da pessoa humana é, por conseguinte, o núcleo essencial dos direitos fundamentais, a "fonte jurídico-positiva dos direitos fundamentais" (FARIAS, 1996, p.54), a “fonte ética, que confere unidade... de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema dos direitos fundamentais” (MIRANDA, 1991, p. 166/167)... Imaginemos então que nossa Constituição não tivesse elegido como cláusula pétrea os direitos fundamentais do ser humano

A nova criminologia administrativa, como amplamente demonstrado, é uma teoria de caráter securitário que provoca graves restrições aos direitos e garantias fundamentais, revelando-se de difícil aplicação... tem-se vivo o garantismo (direito penal mínimo)... plena nos verdadeiros Estados Democráticos de Direito

os direitos fundamentais"... A interação entre direitos fundamentais, direitos humanos, papel do Estado e aplicação dos instrumentos jurídicos do Direito conduziu as reflexões do seminário "Governança à luz dos Direitos Fundamentais... criminal pode evoluir sob o paradigma da proteção dos direitos fundamentais"