Criminologia administrativa restringe direitos fundamentais

Mais claramente a partir do final da década de setenta do século passado, pôde ser identificada uma série de ações estatais contra o crime desenvolvidas por Ron Clarke e sua equipe de investigação do Home Office em Londres e, paralelamente, por Jan Van Dijk, alto funcionário do Ministério da Justiça, em Haia.

Jock Young nominou este movimento governamental de nova criminologia administrativa, em atenção às evidentes convergências com a teoria clássica do Século XVIII, que havia sido definida por George Vold como criminologia administrativa. O ponto de aproximação consiste na consideração do criminoso como ser humano racional que, dotado de livre-arbítrio e responsabilidade, opta por praticar um crime, ao invés de portar-se de modo legalmente exigido (em oposição ao determinismo positivista).

Com o fim da Segunda Grande Guerra, expande-se o Estado de Bem-Estar Social na Europa e o welfare state nos EUA, que tinham por objetivo fundamental, dentre outros na área econômica, a diminuição da desigualdade social e da precária condição de vida dos pobres por meio de programas assistencialistas executados pelos agentes da mão esquerda do Estado [1].

O previdenciarismo penal [2], lastreado pelo determinismo positivista então ainda dominante (mas já duramente criticado), restava aceitável diante dos benefícios experimentados pela população europeia e estadunidense no pós-guerra.

Entendia-se que a melhoria estrutural do Estado e o aumento dos níveis econômicos e sociais da população seriam condicionantes da redução dos índices de criminalidade. A relação, portanto, seria evidente: o crescimento da riqueza e sua distribuição (ainda que mínima) seriam inversamente proporcionais à violência social. Quanto maior a riqueza existente e melhor sua distribuição, menor seria a quantidade de crimes e criminosos.

Com a polarização do mundo no pós-guerra, capitalistas e socialistas se enfrentavam por meio da chamada guerra fria, momento no qual a melhoria das condições mínimas da população nos Estados capitalistas era imprescindível para assegurar o sonho americano,

Os volumosos gastos aplicados na área social não foram capazes de aplacar os índices europeus oficiais de criminalidade cujo incremento foi considerável nas décadas seguintes à II Guerra Mundial [3]:

A Criminologia Crítica também desempenhou papel fundamental neste contexto histórico ao propor a superação do modelo positivista por meio da radical mudança do objeto de estudo criminológico, que passa da análise do criminoso para o estudo da política pública de criminalização, especialmente na análise das específicas ações seletivas das instâncias formais de controle.

Restou célebre a frase nothing works de Robert Martinson [4] em 1974 que, embora tratando das questões relacionadas ao cárcere, especialmente ao tratamento dos apenados com privação da liberdade, pode sintetizar a crise geral do sistema penal e, consequentemente, da criminologia.

Diante da crise econômica experimentada na década de 70, o que por si só já impactaria na gestão da miséria pelo viés social, e a explosão da criminalidade então vivenciada, os Estados iniciam um verdadeiro combate ao crime e, principalmente, aos criminosos passando constantemente a focar um inimigo identificado ou identificável. Por exemplo, pobres, estrangeiros, neg...