Direito do Contratado de Receber a Remuneração Pelos Serviços Prestados em Notícias

Na ação trabalhista movida contra requintado hotel baiano, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes... prestado"... Para Corrêa da Veiga, extrai-se do o artigo 457 da CLT que "incluem-se na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço

Essa Lei, que regulamenta o trabalho temporário, dispõe que o empregado que exerce esse tipo de serviço tem direito a receber remuneração equivalente à que é paga ao trabalhador da mesma categoria na empresa... Então, o caso não é de equiparação salarial, ou seja, de identidade de funções, bastando a igualdade de funções a partir da integração dos serviços prestados pela autora na atividade bancária desenvolvida... Dessa forma, são devidos à reclamante os mesmos direitos previstos em instrumentos normativos para os empregados contratados pela CEF, incluindo o piso salarial do técnico bancário

Essa Lei, que regulamenta o trabalho temporário, dispõe que o empregado que exerce esse tipo de serviço tem direito a receber remuneração equivalente à que é paga ao trabalhador da mesma categoria na empresa... Então, o caso não é de equiparação salarial, ou seja, de identidade de funções, bastando a igualdade de funções a partir da integração dos serviços prestados pela autora na atividade bancária desenvolvida... Dessa forma, são devidos à reclamante os mesmos direitos previstos em instrumentos normativos para os empregados contratados pela CEF, incluindo o piso salarial do técnico bancário

Entretanto, a referida lei local "autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público... DESTAQUE Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à competência para julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, o Supremo Tribunal Federal, provocado por meio

Mantida sentença que julgou parcialmente procedente, declarando o direito do autor ao recebimento da contraprestação proporcional ao serviço efetivamente prestado. RECURSOS DESPROVIDOS... não há razão para somente reconhecer o direito do apelante de receber percentual relativo a um determinado processo... Assim, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando o direito do autor ao recebimento da contraprestação proporcional ao serviço efetivamente comprovado

Na ação trabalhista movida contra requintado hotel baiano, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes... prestado"... Para Corrêa da Veiga, extrai-se do o artigo 457 da CLT que "incluem-se na remuneração do empregado as quantias pagas, espontaneamente ou não pelos clientes como forma de reconhecimento pelo bom serviço

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022. ( Tema 1085 ) Ramo do Direito- DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Empréstimo comum em conta-corrente... Ramo do Direito - DIREITO AUTORAL Tema Masters de obra musical. Propriedade. Gravadora. Legalidade... com plano hospitalar sem cobertura obstétrica ou com cobertura obstétrica que ainda esteja cumprindo período de carência, deverá a operadora de plano de saúde, obrigatoriamente, cobrir o atendimento prestado

Além disso, conforme o artigo 461 da CLT , o serviço prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, em igual valor, corresponderá igual salário... O desvio se caracteriza quando o empregado exerce atribuições diferentes para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função... "Sem que recebesse, no período respectivo, a remuneração correspondente à função que de fato executava", concluiu

A ação trabalhista foi ajuizada por um porteiro contra sua empregadora, uma empresa de serviços gerais... a experiência das relações humanas traduzidas para o direito... E ele veio à Justiça denunciar uma situação corriqueira nessa área: é que, embora contratados para cumprir jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o intervalo obrigatório (que pela lei deveria

Informações do Inteiro Teor O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador judicial. Remuneração. Limitação de 2%... Na primeira, os compradores optam por receber, com atraso, a unidade imobiliária