Dpvat. Deformidade Permanente em Notícias

Na ação, A.J.A. conta que em 10 de janeiro de 1992 sofreu acidente de trânsito que feriu seu pé direito, sendo necessário amputar três dedos, o que resultou em debilidade e deformidade permanentes... A.J.A. sofreu o acidente em 1992 e, na época, recebeu o equivalente a 7,76 salários mínimos de indenização do DPVAT . Em 2010 ele entrou com ação na Justiça para receber o restante do seguro... "Percebe-se que a Lei 6.194/77 não fez distinção entre invalidez permanente e total, não havendo previsão legal para gradação do quantum indenizatório para os diferentes graus de lesões invalidantes

O relator constatou pelos autos que, além do laudo pericial assinado por dois médicos legistas, há declaração de um terceiro profissional de medicina atestando a deformidade permanente do periciado "tanto... América Companhia Nacional de Seguros impetrou Recurso de Apelação Cível nº 30200/2009 a fim de buscar a não obrigatoriedade do pagamento ou a redução da indenização de R$ 13.500,00, relativa ao seguro DPVAT

do braço esquerdo, deformidade da mão e do punho esquerdo da segurada, "razão pela qual é devido o pagamento da indenização, pois este encontra-se condicionado somente à prova do acidente e dos danos... A seguradora Unibanco alegou também que não existe nos autos documentação capaz de comprovar que a segurada D.S.C, encontra-se em grau de invalidez permanente... Alegações da Seguradora O Unibanco Aig Seguros S.A, conveniado ao sistema DPVAT , apelou ao Tribunal de Justiça para que fosse reformada a sentença de 1º grau

Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194 /74 para que se configure o dever de indenizar... O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda... Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico seja indenizada pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT

“Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194 /74 para que se configure o dever de indenizar... O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda... Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico seja indenizada pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT

Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194 /74 para que se configure o dever de indenizar... O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda... Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico seja indenizada pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT

“Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194 /74 para que se configure o dever de indenizar... O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda... Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico seja indenizada pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT

A vítima aduziu que houve debilidade, incapacidade e deformidade permanentes em razão da retirada do seu baço... o mesmo não teve invalidez permanente decorrente da retirada do baço... Invalidez decorrente da retirada do baço pode ser comprovada mediante laudo médico e a vítima deve receber o valor do Seguro DPVAT proporcional à lesão sofrida

A vítima aduziu que houve debilidade, incapacidade e deformidade permanentes em razão da retirada do seu baço... o mesmo não teve invalidez permanente decorrente da retirada do baço... Invalidez decorrente da retirada do baço pode ser comprovada mediante laudo médico e a vítima deve receber o valor do Seguro DPVAT proporcional à lesão sofrida

A seguradora alegou que o apelado não teria comprovado incapacidade funcional irreversível, mas somente discreta limitação ou deformidade não impossibilitante... Segundo o laudo pericial, o apelado apresenta invalidez permanente parcial incompleta por perda integral do baço... Em Primeira Instância, o Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá julgou procedente Ação Sumária de Cobrança de Seguro Obrigatório ( DPVAT ), tomando como fundamento a Lei nº 11.487 /2007