Ec nº 19 /1998 em Notícias

/1998."... Em discussão: saber se os empregados da ECT, mesmo os admitidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 19 /1998, têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal ; se... Alega o embargante, em síntese, que é necessário sanar a"obscuridade/contradição, retirando-se da ementa do julgado a ressalva que garantiu estabilidade aos empregados da ECT admitidos antes da EC 19 /

Em 1.998, com a EC 19 veio a reforma administrativa (que dentre outros pontos, aumentou o período de estabilidade de 2 para 3 anos), criando o conselho de política de administração e remuneração de pessoal... A idéia da EC 19 era transformar alguns cargos em empregos públicos... Com o julgamento da medida cautelar na ADI 2135 , houve a suspensão da eficácia do artigo 5º da EC 19 , que continha a redação do caput do art. 39 , por inconstitucionalidade formal, retornando a viger

19 /1998... na matéria está consolidada na Constituição Federal , enquanto o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC

Ao regulamentar o art. 173 , § 1º da CRFB , alterado pela EC 19 /1998, a Lei 13.303 /2016 estabelecer normas sobre regime societário, licitações, contratos e controle das empresas públicas, sociedades... Não é por outra razão que, no campo das contratações, o art. 173 , § 1º da CRFB , alterado pela EC 19 /1998, remeteu ao legislador ordinário a tarefa de elaborar o estatuto jurídico das empresas estatais... A qual o Decreto 2.745 /1998, que estabelecia o regime simplificado de licitação na referida estatal federal, não poderá mais ser utilizado após a revogação da norma legal que lhe dava fundamento

19 /1998... na matéria está consolidada na Constituição Federal , enquanto o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC

ano da EC nº 19 , houve apenas uma lei de revisão geral, em 2003, no índice de 0,1%. * A perda inflacionária acumulada no período, pelo INPC, foi de quase 130%... mesma data e em índices iguais para todos. * Mas a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios simplesmente não têm editado as leis anuais. * No plano federal, para se ter uma idéia, desde 1998... Para entender o caso * O art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores

ano da EC nº 19 , houve apenas uma lei de revisão geral, em 2003, no índice de 0,1%. * A perda inflacionária acumulada no período, pelo INPC, foi de quase 130%... mesma data e em índices iguais para todos. * Mas a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios simplesmente não têm editado as leis anuais. * No plano federal, para se ter uma idéia, desde 1998... Para entender o caso * O art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores

Tanto a disciplina constitucional originária quanto a nova redação trazida pela EC 19 /1998 vedam a vinculação remuneratória entre cargos públicos cujas atribuições sejam distintas, como é o caso de magistrados... A partir da EC 80 /2014, foi assegurado à Defensoria Pública o poder de autogoverno na tomada de decisões, razão pela qual lhe cabe, por meio de seus órgãos de direção, decidir onde deve lotar os seus... O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas

No entanto, avalia o procurador-geral no parecer, "decorridos mais de 15 anos do término do prazo, não houve elaboração da lei prevista pela EC 19 /1998."... A criação da norma foi prevista em 1998, quando da promulgação da Emenda à Constituição nº 19 - a chamada reforma administrativa

No entanto, avalia o procurador-geral no parecer, "decorridos mais de 15 anos do término do prazo, não houve elaboração da lei prevista pela EC 19 /1998."... A criação da norma foi prevista em 1998, quando da promulgação da Emenda à Constituição nº 19 - a chamada reforma administrativa