Estatutário. Hora-extra em Notícias

extras trabalhadas quando atuavam sob regime celetista... Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por 67 servidores do Estado de Goiás que pretendiam receber diferença salarial referente a horas... Ao negar o pedido, o juiz, acolhendo a contestação do Estado, lembrou que os funcionários se transformaram em estatutários a partir de janeiro de 2002, quando passaram a ser titulares de cargos públicos

extras trabalhadas quando atuavam sob regime celetista... Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por 67 servidores do Estado de Goiás que pretendiam receber diferença salarial referente a horas... Ao negar o pedido, o juiz, acolhendo a contestação do Estado, lembrou que os funcionários se transformaram em estatutários a partir de janeiro de 2002, quando passaram a ser titulares de cargos públicos

extras trabalhadas quando atuavam sob regime celetista... Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por 67 servidores do Estado de Goiás que pretendiam receber diferença salarial referente a horas... Ao negar o pedido, o juiz, acolhendo a contestação do Estado, lembrou que os funcionários se transformaram em estatutários a partir de janeiro de 2002, quando passaram a ser titulares de cargos públicos

Por esses fundamentos, a juíza sentenciante rejeitou a preliminar de incompetência da JT para julgar a demanda, invocada pela FHOMUV, e a condenou ao pagamento de salários devidos, horas extras, além do... Para reforçar essa tese, a juíza ressaltou que a atendente de enfermagem, durante todo o período contratual, em nenhum momento recebeu tratamento estatutário... No entender da magistrada, a JT é competente para apreciar e julgar a ação proposta, tendo em vista que ela não envolve servidor público submetido ao regime estatutário e com relação jurídico-administrativa

PAGAMENTO COMO HORA EXTRA... Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra... público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário

Por esses fundamentos, a juíza sentenciante rejeitou a preliminar de incompetência da JT para julgar a demanda, invocada pela FHOMUV, e a condenou ao pagamento de salários devidos, horas extras, além do... Para reforçar essa tese, a juíza ressaltou que a atendente de enfermagem, durante todo o período contratual, em nenhum momento recebeu tratamento estatutário... No entender da magistrada, a JT é competente para apreciar e julgar a ação proposta, tendo em vista que ela não envolve servidor público submetido ao regime estatutário e com relação jurídico-administrativa

Por esses fundamentos, a juíza sentenciante rejeitou a preliminar de incompetência da JT para julgar a demanda, invocada pela FHOMUV, e a condenou ao pagamento de salários devidos, horas extras, além do... Para reforçar essa tese, a juíza ressaltou que a atendente de enfermagem, durante todo o período contratual, em nenhum momento recebeu tratamento estatutário... No entender da magistrada, a JT é competente para apreciar e julgar a ação proposta, tendo em vista que ela não envolve servidor público submetido ao regime estatutário e com relação jurídico-administrativa

Alegou ainda que inexiste no Estatuto do Servidor Público Municipal qualquer dispositivo que autorize a incorporação de horas extras ao vencimento e, desde que estas deixem de ser prestadas, não podem... Em 21 de junho de 1994, o regime de trabalho mudou para o estatutário, com base na Lei Municipal nº 54 /94... Segundo o Município, não é legal que uma servidora seja contratada para laborar vinte horas e seja submetida a uma sobrejornada de 40 horas

extras e reflexos, acrescidos de juros e correção monetária... pelo regime da CLT desde o início do contrato até sua rescisão, determinou a anotação em carteira de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias referentes a aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, horas... Contratada em 1975 pela CLT , a educadora passou ao regime estatutário em 1991, após ser aprovada em concurso

extras e reflexos, acrescidos de juros e correção monetária... pelo regime da CLT desde o início do contrato até sua rescisão, determinou a anotação em carteira de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias referentes a aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, horas... Contratada em 1975 pela CLT , a educadora passou ao regime estatutário em 1991, após ser aprovada em concurso