Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

No mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida... medida extrema representa violação ao princípio da segurança jurídica... O Plenário pode retomar ainda o julgamento sobre outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes do julgamento sobre o tema

Desta decisão recorreu o autor em sede de mandado de segurança. Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito... A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação... Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “'certo e determinado' se contrapõe a "genérico", conforme utilizado pelo reclamante”

Justamente por caber recurso ordinário, não seria, em princípio, cabível o mandado de segurança, se fosse aplicada a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA... A autoridade reputada coatora, com base no art. 840 , § 1º , da CLT , exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... Contudo, diante da ilegalidade manifesta de decisão que exige a juntada de planilha e do prejuízo imediato, excepcionalmente o Tribunal Superior do Trabalho admite a impetração de mandado de segurança

Justamente por caber recurso ordinário, não seria, em princípio, cabível o mandado de segurança, se fosse aplicada a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA... A autoridade reputada coatora, com base no art. 840 , § 1º , da CLT , exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... Contudo, diante da ilegalidade manifesta de decisão que exige a juntada de planilha e do prejuízo imediato, excepcionalmente o Tribunal Superior do Trabalho admite a impetração de mandado de segurança

No voto, o relator, desembargador Paulo Pimenta, explicou que considerou, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento de outra ação semelhante... A decisão se deu após análise de um mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de pertencer... “Voto no sentido de cabimento de mandado de segurança, mesmo quando garantido o juízo na origem, e da concessão da ordem nos casos em que empresa incluída no polo passivo da execução como integrante de

No voto, o relator, desembargador Paulo Pimenta, explicou que considerou, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento de outra ação semelhante... A decisão se deu após análise de um mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de pertencer... “Voto no sentido de cabimento de mandado de segurança, mesmo quando garantido o juízo na origem, e da concessão da ordem nos casos em que empresa incluída no polo passivo da execução como integrante de

O relator, desembargador Paulo Pimenta, começou seu voto com a explicação de haver considerado, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento... Essa decisão, unânime, ocorreu no julgamento do mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de... Posteriormente, o relator considerou que, após observar que a SDI-2 do TST vem decidindo em sentido contrário, refluiu da intenção anunciada e voltou a não admitir o mandado de segurança nesses casos

Mandado de Segurança 5016491-83.2017.4.04.7200/SC... Mandado de Segurança O juiz impetrou mandado de segurança contra ato conjunto do presidente e do secretário-geral da OAB-SC para, em liminar, suspender o Pedido de Desagravo 178/2016, promovido em seu... Entretanto, Aurvalle verificou que a própria fundamentação da petição inicial (mandado de segurança) direciona as teses de forma contrária

Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça... A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança

Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça... A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança