Férias Não Gozadas e Verba Indenizatória em Notícias

Deborah Duprat ainda explica que o argumento de que a conversão em pecúnia das férias não gozadas seria verba de caráter indenizatório, e, portanto fora do rol do artigo 65 da Loman , está em desacordo... 'adicionais ou vantagens pecuniárias', objeto da vedação do artigo 65 , 2º , da LC 35 /79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória... O dispositivo em questão acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição do estado de São Paulo para disciplinar a indenização de férias dos magistrados, em casos de indeferimento por necessidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária... Quando o empregado frui normalmente suas férias, não há interrupção do pacto laboral... O pagamento, assim, tem natureza salarial e não indenizatória, e sobre ele incide a contribuição previdenciária, afirmou a magistrada. A decisão foi unânime

Deborah Duprat ainda explica que o argumento de que a conversão em pecúnia das férias não gozadas seria verba de caráter indenizatório, e, portanto fora do rol do artigo 65 da Loman , está em desacordo... 'adicionais ou vantagens pecuniárias', objeto da vedação do artigo 65 , 2º , da LC 35 /79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória... O dispositivo em questão acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição do estado de São Paulo para disciplinar a indenização de férias dos magistrados, em casos de indeferimento por necessidade

Deborah Duprat ainda explica que o argumento de que a conversão em pecúnia das férias não gozadas seria verba de caráter indenizatório, e, portanto fora do rol do artigo 65 da Loman , está em desacordo... adicionais ou vantagens pecuniárias', objeto da vedação do artigo 65 , § 2º , da LC 35 /79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória... O dispositivo em questão acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição do estado de São Paulo para disciplinar a indenização de férias dos magistrados, em casos de indeferimento por necessidade

A contribuição não deve incidir sobre esses valores por se tratarem de verbas indenizatórias. A decisão confirmou sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO)... de férias indenizadas/gozadas .férias indenizadas... Incide contribuição previdenciária: .salário-maternidade .férias gozadas Não incide contribuição previdenciária: .salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente .terço constitucional

Cumpre consignar, derradeiramente, que o STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade... Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia , uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções... sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade

A contribuição não deve incidir sobre esses valores por se tratarem de verbas indenizatórias. A decisão confirmou sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO)... de férias indenizadas/gozadas .férias indenizadas Processo nº 0045676-59.2012.4.01.3500 Fonte: TRF1... Incide contribuição previdenciária: .salário-maternidade .férias gozadas Não incide contribuição previdenciária: .salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente .terço constitucional

previdenciária sobre o adicional de férias, eis que entendeu tratar-se de verba indenizatória... A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora... Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória

A União considera que as férias gozadas integram o tempo de serviço. (UAI)... As parcelas remuneratórias com natureza indenizatória não são tributadas... Se o Judiciário está começando a acatar a natureza indenizatória do terço de férias, então a regra tem que valer para todo mundo, alegou

A União considera que o período de férias gozadas é considerado tempo de serviço. A juíza ponderou que o caso dos autos se refere à incidência de imposto de renda e não de contribuição previdência... "Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar... "Entretanto, não se pode admitir que a natureza jurídica de uma verba transmude-se a depender do tributo em questão."