Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

de declaração... Porém, os embargos de declaração não foram acolhidos por terem sido apresentados fora do prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Rcl 23.045... O caso que começou a ser julgado nesta quinta-feira (8/6) trata de embargos de declaração contra decisão do ministro Teori Zavascki que havia negado seguimento a uma reclamação

A sentença que motivou a interposição dos embargos de declaração é de junho de 2011... Nos embargos de declaração interpostos, alegou que, no âmbito de instrumento da defesa, inaugurou-se exigência para a progressão de regime, agravando-se a situação do paciente... Brasília, 29/11/2012 – A partir de embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no dia 19 de novembro, reviu decisão

pela oposição de embargos de declaração “manifestamente protelatórios”... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Dentre esses vícios elencados pela parte, estão a falta de intimação pessoal da proprietária do imóvel penhorado, realização do leilão do bem antes de formalizada a penhora junto ao Registro de Imóveis

pela oposição de embargos de declaração "manifestamente protelatórios"... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Dentre esses vícios elencados pela parte, estão a falta de intimação pessoal da proprietária do imóvel penhorado, realização do leilão do bem antes de formalizada a penhora junto ao Registro de Imóveis

pela oposição de embargos de declaração "manifestamente protelatórios"... Após a interposição de todos os recursos admissíveis na legislação processual, a decisão que rejeitou a alegação de bem de família transitou em julgado, em 17/2/2017, conforme acórdão proferido nos Embargos... Dentre esses vícios elencados pela parte, estão a falta de intimação pessoal da proprietária do imóvel penhorado, realização do leilão do bem antes de formalizada a penhora junto ao Registro de Imóveis

Como no caso concreto o TJ/PR registrou, ao se manifestar em embargos de declaração, que “o relator proferiu o voto vencedor, em nada podendo aferir, portanto, quanto à declaração do voto vencido”, Nancy... E que parte da doutrina tem defendido que a falta de juntada de tais votos gera a nulidade do acórdão, por vício de fundamentação... Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes

a partir da interposição dele... A 6ª Turma do TRT de Minas determinou que os Embargos de Declaração apresentados por uma transportadora fossem examinados pelo juiz de 1º Grau, mesmo tendo a parte utilizado a funcionalidade de “sigilo... Com base nessas normas, o relator considerou que o simples fato de ter constado na petição de Embargos de Declaração a funcionalidade de ‘sigilo’ não impede o juiz do exame da peça

Os Embargos de Declaração que são rejeitados por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido, pois é necessário, para que isso aconteça... Embora o Código de Processo Civil classifique a interposição de recurso protelatório como ato de litigância de má-fé, o ministro considerou que a penalidade cabível quando constatados Embargos de Declaração... Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um motorista aposentado que fora condenado a pagar multas por embargos considerados protelatórios e por litigância de má-fé, além

A decisão colegiada acrescentou que se a decisão não explicita claramente os fundamentos que embasaram o convencimento do Juízo, a interposição de embargos declaratórios é medida que se impõe, a fim de... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o acórdão salientou que a sentença foi omissa, sem que o reclamante lançasse mão dos pertinentes embargos de declaração... O acórdão ressaltou que as declarações prestadas pelo próprio laborista corroboram ipsis litteris a tese ventilada em sede contestatória

Foram criadas novas formas de interposição, como pela via postal ou em protocolo realizado na própria comarca ou seção judiciária. A falta de qualquer peça obrigatória pode ser regularizada... Todos os recursos devem ser interpostos em 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração... Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo quanto ao prazo dos demais recursos. Embargos protelatórios permitem multa de 2% do valor da causa ao embargado