Fgts. Multa por Atraso em Notícias

Fonte:Jornal Contábil Remova Multas de Trânsito em 2022 Restituição do ICMS da conta de luz - Faça você mesmo Nova Correção do FGTS - Como proceder... Afinal, é possível o cancelamento da multa... Converter multa de trânsito em advertência Está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro que é possível trocar a multa por uma advertência

um atraso no fornecimento de extratos em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Afirmou ainda o ministro a respeito do fato de que a multa deve ter como base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... Victor Carvalho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser cabível a fixação de uma multa diária, a chamada astreinte, por descumprimento em obrigação de fazer em caso de injustificadamente haver

por atraso no pagamento... Fonte: Migalhas (16/08/2015) http://http//www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI225264,51045-CCJ+da+Câmara+aprova+correção+maior+dos+recursos+do+FGTS... Além disso, o projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros

Os procuradores apontaram atrasos sistemáticos no pagamento de salários, férias, 13º salário e nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, além de pleitearem uma indenização... Além de quitar as dívidas sob pena de multa de R$ 500 a cada empregado, a empresa terá de pagar R$ 50 mil a título de indenização por danos morais coletivos... A ação foi julgada em primeira instância pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que condenou a empresa a pagar todas as verbas salariais nos prazos previsto na legislação, sob pena de multa diária

A 1ª Vara do Trabalho de Manaus condenou o Centro de Ensino Superior Nilton Lins a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, mais multa, a ex-professora que recebeu seus salários com atraso... A reclamante comprovou nos autos que o depósito dos salários ocorria com atraso de vários dias todos os meses... Foram deferidos, ainda, os pedidos de pagamento em dobro de dois períodos de férias, devolução de descontos indevidos e o pagamento das contribuições do FGTS (8%) durante todo o período contratual, não

e multa de 40%... A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas... Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato

pagos pelos empregadores em caso de atraso do pagamento; e a diminuição da prescrição das ações trabalhistas de 30 anos para cinco... modificação dos juros progressivos aplicados ao saldo; a troca da correção monetária, pela inflação, por apenas uma atualização monetária e a criação da taxa referencial (TR); a redução dos juros e multas... Positivo Tanto Bolivar Tarragó, do Conselho Curador do FGTS, quanto Henrique Santana, superintendente nacional do fundo, defenderam o FGTS como impulsionador da economia e importante para a sociedade

em atraso, multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto e multas do art. 467 e 477 da CLT... O juiz considerou que o atraso nos salários, 13º salário e o não pagamento das verbas rescisórias fez como que o trabalhador sofresse diversas situações vexatórias, já que lhe foi retirada a capacidade... A empresa confessou que não havia pago salário atrasado, parcela do FGTS e verbas rescisórias em virtude da falta de repasse do Estado do RN, contratante dos seus serviços

em atraso, multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto e multas do art. 467 e 477 da CLT... O juiz considerou que o atraso nos salários, 13º salário e o não pagamento das verbas rescisórias fez como que o trabalhador sofresse diversas situações vexatórias, já que lhe foi retirada a capacidade... A empresa confessou que não havia pago salário atrasado, parcela do FGTS e verbas rescisórias em virtude da falta de repasse do Estado do RN, contratante dos seus serviços

de 40% sobre o saldo do FGTS, além das obrigações de expedir as guias de TRCT e CD/SD e de proceder à baixa na CTPS, sob pena de multa... O Município justificou sua conduta alegando atrasos de repasse de valores do Estado de Minas Gerais e da União... decorrentes desta modalidade de rescisão contratual, quais sejam: aviso prévio indenizado, saldo de salário por dias efetivamente trabalhados, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa