Funcionário Público Municipal Sob Regime da Clt em Notícias

Ao total, ela possui cinquenta funcionários sob o regime da CLT , cuja remuneração é paga com os valores repassados através de convênios com a Secretaria Municipal de Saúde e um contrato com a Secretaria... Federal, Estadual e Municipal... comprometeram-se a apresentar uma lista de associados e manter a sede própria com capacidade técnica, operacional e financeira para celebrar convênios, termos de parcerias e instrumentos legais afins com o Poder Público

Regime celetista. Competência da Justiça Comum... público... DESTAQUE Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT

tendo em vista o regime jurídico estatutário da “quase totalidade” de seus funcionários no Hospital Souza Aguiar, mas que já teria tomado providências para adequar o ambiente de trabalho e que as empresas... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Processo nº 0011680-49.2015.5.01.0051 Fonte: TRT-1... Entretanto, segundo o desembargador Roberto Norris, relator do recurso ordinário, o Hospital Municipal Souza Aguiar é o ambiente de trabalho de dezenas de empregados de empresas prestadoras de serviços

No entender do relator, ao estabelecer uma série de outros benefícios aos funcionários públicos municipais - tais como o qüinqüênio, correspondente ao adicional de 10% sobre o vencimento para cada período... A Turma negou provimento a recurso interposto pelo Município de Dom Cavati, rejeitando o argumento de que, por ter adotado o regime celetista, o município deveria observar a CLT e não a Lei Municipal 09... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, além de licença prêmio e outras gratificações, a lei nada mais fez que atender ao artigo 7º da CF/88

tendo em vista o regime jurídico estatutário da "quase totalidade" de seus funcionários no Hospital Souza Aguiar, mas que já teria tomado providências para adequar o ambiente de trabalho e que as empresas... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... Entretanto, segundo o desembargador Roberto Norris, relator do recurso ordinário, o Hospital Municipal Souza Aguiar é o ambiente de trabalho de dezenas de empregados de empresas prestadoras de serviços

Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... Documentos públicos digitais - Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original Abuso regulatório - A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir... Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto

Conclui que, embora sob o regime da CLT , a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição Federal... que trabalham em regime celetista... Recurso Extraordinário (RE) 846854 – Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (Fetam) e outros x Município de São

A licença prêmio prevista no artigo 89, XIX, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Lei nº 1.429 /68), é devida somente aos servidores... O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito... Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria

Já o secretário de Assuntos Jurídicos explica que os 1.308 trabalhadores serão contratados pelo regime da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) por um prazo determinado... "Nesse período de dois anos a Prefeitura vai ter tempo para realizar concursos públicos, como reivindica o Conselho Municipal de Saúde", coloca... Como ambos os convênios vencem no início de fevereiro e a Prefeitura está impedida de renovar a co-gestão para o PSF, a Administração municipal irá propor à Promotoria de Justiça que os 1.308 funcionários

No entender do relator, ao estabelecer uma série de outros benefícios aos funcionários públicos municipais - tais como o qüinqüênio, correspondente ao adicional de 10% sobre o vencimento para cada período... A Turma negou provimento a recurso interposto pelo Município de Dom Cavati, rejeitando o argumento de que, por ter adotado o regime celetista, o município deveria observar a CLT e não a Lei Municipal 09... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, além de licença prêmio e outras gratificações, a lei nada mais fez que atender ao artigo 7º da CF/88