Hipótese de Violação em Notícias

DESTAQUE: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta... Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito . TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel

A hipótese configura violência financeira contra o idoso. Assim sendo, deve ser apurada a responsabilização cível e criminal da instituição bancária... No período que supostamente houve a contratação, houve a comprovação de que o idoso estava acamado, ocorrendo violação à dignidade humana e retenção indevida de sua aposentadoria

O militar responde pelo crime de violação de recato, artigo 229 do Código Penal Militar ( CPM )... Por seu turno, o artigo 328 do CPPM autoriza a realização de corpo de delito indireto nas hipóteses em que os vestígios do crime tenham desaparecido, devendo, obrigatoriamente, ser demonstrado pelas provas... do comportamento do sujeito ativo, prevendo, ao final, também a violação do direito ao resguardo das palavras que o sujeito passivo não disser publicamente e que não queira que sejam públicas

A companhia alegou violação ao inciso II do artigo 1.015 do CPC , segundo o qual cabe agravo contra as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo... Outras hipóteses Ao longo de 2019, a ministra Nancy Andrighi relatou outros casos sobre o cabimento de agravo de instrumento, concluindo pela possibilidade nas hipóteses de decisão interlocutória que versa... Guarda de criança Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família

Informações do inteiro teor: Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de decretação de determinação judicial de quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados (registros de geolocalização)... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação... Entretanto, o referido fundamento não subsiste nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não comprovadamente relacionadas à investigação criminal

O político foi condenado por plágio e violação de direitos autorais e acabou inelegível... Por isso, não se trata de criar uma nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas de aplicar o que diz a legislação eleitoral. “A obra intelectual integra o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas... Logo, a condenação por violação do direito autoral , por ofender o patrimônio privado, é sim capaz de atrair a causa de inelegibilidade prevista na LC 64/1990”, afirma o Ministério Público no parecer enviado

eventual desequilíbrio entre as partes, bem como a existência de relação de consumo, de contrato de adesão, de vício da vontade ou de violação da boa-fé objetiva... Sempre será preciso examinar, primeiro, o negócio que o corretor se obrigou a obter e os deveres contratuais por ele assumidos, para concluir, à luz das provas e das peculiaridades de cada hipótese, se... concorrência, na medida em que permite ao corretor adotar medidas para transmitir aos seus clientes uma maior confiança em seus serviços, assumindo mais riscos em troca de uma remuneração maior, como na hipótese

Além disso, na hipótese dos autos, a decretação da perda do cargo público se apresenta desproporcional... Na hipótese dos autos, o Magistrado de primeira instância considerou que a conduta praticada pelo recorrente não caracterizou abuso de poder ou exercício de prerrogativa inerente ao cargo ocupado... Assim, além da violação da lei penal com a prática delituosa, o acusado violou também os deveres como funcionário público que era à época dos fatos

Segurança jurídica O ministro Ricardo Lewandowski constatou violação dos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima... O objetivo da OAB era a declaração da constitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.964 /2000, que instituiu o Refis, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa... O relator salienta, ainda, que, em razão do princípio da legalidade, não é possível a exclusão do parcelamento sem autorização expressa na lei e avaliação das hipóteses de cabimento, o que, a seu ver

interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses... Considerando esse contexto, o relator votou pelo não conhecimento do pedido da União, pois não apontou claramente a norma federal que teria sido violada, nem os motivos dessa suposta violação, além de... Para a ministra, a adoção dessa restrição impediria a TNU de analisar possível violação aos entendimentos firmados em embargos de divergência pelo STJ, bem como às teses fixadas pelo tribunal em pedidos