Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal... Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8.160.000,00 expedida pela 1ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida... O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais

Contudo, tendo em vista a decretação de indisponibilidade de bens da outra pessoa jurídica (um mero CNPJ posto a serviço da primeira), que havia recebido considerável quantidade de bens em fraude à execução... além dos bens pessoais da pessoa física que exercia a função de seu controlador... e do seu controlador, estão agora indisponíveis bens necessários para a garantia do crédito tributário

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens de acusado de desmatamento no Parque Nacional da Serra do Pardo, em quantia suficiente à reparação dos danos causados... Ademais, o bloqueio de seus bens seria medida necessária para assegurar a futura execução da ação principal... ressalvou a possibilidade de o autor, por meio de requerimento devidamente fundamentado ao juízo de origem, requerer a liberação dos valores comprovadamente necessários ao seu próprio sustento e de sua família

Na decisão liminar, a Justiça Federal acatou pedido do MPF e decretou a indisponibilidade de bens e valores dos envolvidos, tendo sido bloqueados mais de R$ 8 mil em contas bancárias e seis veículos... O MPF esclarece que a decretação da indisponibilidade dos bens tem a finalidade de assegurar a futura reparação dos danos causados à União, em caso de efetiva condenação dos envolvidos... Família (PBF), no município de Santa Tereza de Goiás

Para a magistrada, os indícios de improbidade justificam "a decretação da quebra dos sigilos bancário e fiscal" dos réus entre 2007 e 2012, bem como a notificação de cartórios para que "anotem a indisponibilidade de bens... BELO HORIZONTE - A Justiça mineira decretou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de integrantes da família Perrella e de ex-diretores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas... de bens existentes em nomes dos requeridos"

“A impenhorabilidade não deveria se estender aos bens de família de uma maneira geral... E a indisponibilidade deve recair sobre o aumento de patrimônio que tenha resultado do enriquecimento ilícito e também sobre bens, direitos ou valores que assegurem o integral ressarcimento do dano e o... E eu concordo: os bens de família, desde que não auferidos e adquiridos com o produto do ilícito, não podem ser penhorados, até porque já há lei nesse sentido, e haveria aqui um conflito não desejável

Por fim, seguindo o entendimento do STF, que afirma expressamente a decretação da indisponibilidade de bens em hipótese de improbidade administrativa, o magistrado determinou a indisponibilidade de bens... E que dado o expressivo valor a ser ressarcido se faz necessária a decretação da indisponibilidade de seus bens... Alega o MPF que foram liberadas, indevidamente, verbas federais que seriam destinadas às famílias potencialmente contempladas em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, através do programa

A juíza Maria Elisa Schilling Cunha, titular da 6º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou nesta semana a indisponibilidade de bens e direitos sobre várias empresas controladas por uma mesma... família, acusada de fraudes fiscais... A fraude foi descoberta a partir de uma investigação conjunta da Receita Estadual e a PGE (Procuradoria Geral do Estado), que conseguiu comprovar que a mesma família, ao longo dos anos, deixava débitos

Na esfera cível, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens da requerida em até R$ 3.300, como forma de garantir futura aplicação de reparação integral do dano causado, multa e demais sanções... Este teria sido o valor cobrado da família pelo serviço irregular de consultoria

Para ele, a indisponibilidade de bens é um instituto preparatório da responsabilidade patrimonial e afeta os bens presentes e futuros do agente, que servirão para o ressarcimento do dano... Entretanto, Aurvalle entendeu que a determinação de remoção dos bens móveis com valor superior a R$ 3 mil nesse momento do processo ultrapassa o decreto de indisponibilidade, o qual não deve, em princípio... Ação de improbidade Em dezembro de 2013, a 1ª Vara Federal de Bagé declarou a indisponibilidade de todos os bens de Mainardi, Dudu Colombo, Cunha e também do ex-reitor da Urcamp Morvan Meirelles Ferrugem