Infrações Posteriores em Notícias

baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração... suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior... Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior

Não houve ocorrência de infração criminal, ante a realização de Transação Penal, o que não representa confissão de culpa ou reconhecimento de realização de infração penal... O que ocorreu, no caso em questão, foi a transação penal, proposta pelo Ministério Público, com aceitação do autor, e posterior extinção da punibilidade... Também não se pode considerar transação penal, por requerimento do MP e homologação do Poder Judiciário, com posterior sentença de extinção da punibilidade, como fatos suficientes à exclusão de candidato

O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e... Nesses casos, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator e de recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, ficarão prorrogadas para 31 de janeiro... Com isso, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas as notificações pelos Correios em janeiro de 2021, e assim por diante

Dessa maneira, o relator declarou insubsistente o auto de infração sanitária n.º 1187/2004, conforme o recurso da Globo, assim como todos os atos posteriores ao referido auto... A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela... Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o argumento da Anvisa e entendeu que a autarquia agiu em conformidade com o que dispõem os arts. 6.º e 7º da Lei 9.782 /99 ao lavrar o auto de infração

afirma que é importante reiterar que o inquérito é claro e específico, e consiste na "investigação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações... De acordo com Moraes, o texto constitucional consagra a plena liberdade de expressão, sem censura prévia e com possibilidade de responsabilização posterior... "Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet ; tudo, porém, em relação

Ambas infrações com previsão de sancionatórias... Auto de Infração O juízo da Apelação nº 1002250-19.2020.8.26.0024 , declarou que o auto de infração atende aos requisitos da o art. 2º , § 6º da Lei 6.830 /80, o que demonstra a clareza do ato municipal... obrigatoriamente devem se adequar ao seu volume de consumidores para que o tempo de de espera na fila de atendimento dos caixas não exceda a 15 minutos, em dias comuns, e 30 minutos, nos dias anteriores e posteriores

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que a apreensão para posterior decretação de perdimento – prevista no artigo 25, parágrafo 4º , da Lei 9.605 /1998 – é aplicável... apenas aos veículos utilizados de forma exclusiva ou rotineira na prática de infrações ambientais... Objetivo das leis Og Fernandes apontou que o artigo 25 da Lei 9.605 /1998 estabelece que, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos

Há, nos autos, tela de consulta do demandado demostrando que as multas se referem a atos praticados em momento posterior a aquisição do veículo (...), constando, inclusive, averbação de instituição financeira... A autora da ação alega que o DETRAN/RN atribuiu a ela infrações de trânsito cometidas por terceiro em condução do veículo o qual foi vendido aproximadamente cinco meses antes do cometimento das infrações... O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) tem um prazo de 72 horas - a contar da data da notificação - para suspender a aplicação de quaisquer penalidades relativas a infrações

A magistrada registrou que o próprio DER, em ato posterior, cancelou o auto de infração, admitindo que não observou a exigência, prevista na legislação pertinente, de medir a luminosidade da película para... Assim, lavrou auto de infração e determinou a imediata retirada da película

de trânsito cometidas com o referido veículo e o pagamento dos débitos incidentes sobre o automóvel, tudo posteriores a 29/12/2010, perante os órgãos responsáveis, livrando-o de qualquer restrição... medidas cabíveis para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo do automóvel em questão, retirando-o em definitivo do nome da autora; a providenciar a transferência para seu nome das infrações... obrigação pactuada pelas partes, assumindo os riscos de responder por eventual inadimplemento, a juíza concluiu que “necessário se faz o reconhecimento de sua responsabilidade pela transferência das infrações